norma nº 83/2022

' PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTR()INDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N°83 DE 18 DE JULHO 2022 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
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A CÂMARA MU 
seguinte Lei: 
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente 
Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos 
termos da Emenda Constitucional 0 120/2022, e dá outras 
providências. 
NICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sánciono a 
Art. 1° Fica regulamentdo o novo piso de vencimento dos cargos de Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 
2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda 
Constitucional n° 120/2022. 
Art. 2° Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Èndemias será 
concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus 
vencimentos, o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento). 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como que é condicionado ao efetivo 
repasse dos recursos firanceiros pelo Governo Federal. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em 
contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2022. 
Planura 18 de julho de 2022. 
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