norma nº 1255/2022

PREFEITURA DE 
DI Aul IDA 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.255 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 
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Cria a função gratificada para coordenação das PREFEÍFURAMUNICILDEPLANUM 
EM _06 1 O Li escolinhas desportivas no município de Planura, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura/MG aprovou, e eu. Prefeito Municipal. sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a função gratificada destinada ao servidor efetivo, Professor. de 
Educação Física, designado para coordenar as eseolinhas desportivas sob o 
gerenciamento e supervisão da diretoria de esportes. 
Art. 2° Fica atribuída a gratificação mensal no percentual de 40% (quarenta por centro) 
do salário base do servidor público efetivo, designado conforme art. 1° desta Lei. 
Parágrafo único Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo 
desempenho das funções, que serão fiscalizadas pela diretoria de esportes. 
Art. 30 A função gratificada descrita nesta Lei não poderá ser acumulada com nenhuma 
outra gratificação. 
Art. 4° Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Administração e Fazenda, autorizada desde já a suplementação e a 
abertura de créditos adicionais e suplementares, caso necessário, sendo vedado o 
pagamento da presente gratificação de função com recursos do FUNDEB. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Rua Monte Carmelo, n'448, Centro - Planura/MO - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br