norma nº 1256/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.256 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência 
pública, pelo Poder Público Municipal, para definição de 
reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos 
municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica obrigado o Poder Público Municipal, antes de determinar o reajuste da base de 
cálculo e a alíquota dos tributos municipais, realizar audiência pública, na qual deverão ser 
expostos e debatidos os motivos técnicos justificadores da medida. 
Parágrafo único A obrigatoriedade contida no caput deste artigo aplica-se somente às matérias 
que dependerem de aprovação do Poder Legislativo. 
Art. 2° A audiência pública será um instrumento de acesso à informação e de participação dos 
administrados na condução da política do serviço público, conforme o previsto nos incisos 1 e 
JJ, § 3°, art. 37 da Constituição Federal e na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação). 
Art. 3° Qualquer munícipe poderá participar da audiência pública, sendo obrigatória a 
divulgação prévia da audiência pelo prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis de sua realização, 
nos portais institucionais, redes sociais e demais meios de comunicação administrados pelo 
Poder Público Municipal. 
Art. 4° Quaisquer reajustes instituídos pelo Poder Público Municipal que não cumpram os 
critérios desta Lei serão considerados nulos. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG; 19,, de agosto de 
uiz Botelho 1 
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