| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Prorroga o prazo do poder executivo para o encaminhamento do projeto de Lei orçamentaria Anual - LOA referente ao exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE i o PLANURA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 LEI N° 1.257 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 UDLMLh.d Prorroga o prazo do Poder Executivo para o PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária EM 1 °) / o 8' i Anual - LOA, referente ao exercício de 2023 e dá - outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício de 2023 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura para 31 de outubro de 2022. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Planura/MG; 19 de agosto de 2022. o Rua Monte Carmelo, n° 44$, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br