norma nº 3/2022

LUZ Marti s Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vice-Presidente Secretario - 
Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2022 
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas do Poder 
Executivo do Município de Planura referente ao exercício de 
2020. 
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA-MG, por sua Presidência, 
conforme atribuições constantes no inciso IV, artigo 41, da Lei Orgânica do Município, tendo 
em vista a decisão plenária de 9 de setembro de 2022, que julgou aprovadas as contas prestadas 
pelo Município, relativas ao Exercício 2020, por nove votos favoráveis, promulga: 
Art. 10 Ficam APROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária e 
patrimonial do Poder Executivo de Planura, referentes ao exercício de 2020, constantes do 
Processo n° 1104675, nos estritos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Planura, 12 de setembro de 2022. 
Huelit n Ro rigues da Silva 
Presidente