norma nº 1259/2022

PREFEITURA DE 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA. 2021/2024 
LEI N° 1.259 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
PUBLICADO NU ÃTRIO DA 
PREFETURAMUNCIP DE PLANURA Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar e custear 
 plano de saúde odontológico para os servidores públicos 
municipais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 O Município de Planura/MG fica autorizado a proceder, com observância da legislação 
aplicável, à contratação e custeio de plano de saúde odontológico em favor dos servidores 
públicos efetivos, comissionados e contratados do Poder Executivo e Legislativo. 
§10 Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, 
de provimento efetivo ou de provimento em comissão, bem como aquela contratada 
temporariamente com fundamento na legislação municipal. 
§2° A contratação de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar ainda, os dependentes dos 
servidores titulares de cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, 
sendo considerados dependentes: 
1- cônjuge ou companheiro; 
II - filho não emancipado menor de 18 (dezoito) anos; 
III - filho inválido; 
IV - ascendente dependente declarado no imposto de renda; 
§30 Para efeito desta Lei, os dependentes a que se referem os incisos do parágrafo 2° deste 
artigo, indicados pelo servidor do Município, não serão isentos de contrapartida financeira na 
adesão do plano, sendo portanto, descontado em folha de pagamento do servidor do Município 
os valores relacionados a cada dependente indicado na mesma proporção que tal custo 
individual é pago pelo Município à empresa contratada. 
§40 Aos membros dos Conselhos Tutelares que não têm vínculo empregatício com o Município 
de Planura/MG, e que estejam na condição de titulares e no exercício do mandato, também 
serão beneficiados. 
Art. 21. A qualidade de segurado do plano de saúde odontológico cessará nas seguintes 
hipóteses: 
1 - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio com homologação ou decisão judicial 
transitada em julgado; 
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado, 
incluindo-se também as uniões homoafetivas; 
III - para os filhos ou equiparados dependentes, ao completarem dezoito anos de idade, salvo 
se inválidos ou incapazes, enquanto permanecerem nesta condição; 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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IV - pelo rompimento do vínculo funcional ou previdenciário com os órgãos ou entes do 
Município; 
V - pelo falecimento. 
Art. 3° A assistência à saúde odontológica compreenderá os seguintes serviços: 
1 - avaliação clínica; 
II - atendimento clínico; 
III - raio-X periapical; 
IV - exame complementar e documentações iniciais; 
V - profilaxia; 
VI - instalação de aparelho ortodôntico; 
VII - restauração de dente em resina; 
VIII - extrações, com exceção de terceiro molar; 
IX - tratamento periodontal (raspagem simples e subgengival; 
X - tratamento endodôntico (canal) 
Parágrafo único Outros procedimentos necessários não previstos nos incisos deste artigo 
poderão ser definidos em processo de credenciamento para contratação da empresa. 
Art. 4° Os recursos necessários ao custeio dos serviços instituído por esta Lei, previstos no art. 
3°, serão suportados pelo Município de Planura/MG apenas em relação à mensalidade do plano 
que englobará os citados serviços, conforme estudo de impacto financeiro e orçamentário anexo 
a esta lei. 
§1° O servidor custeará, particularmente. as despesas fora do plano a ser contratado pelo 
Município. 
§2° Eventual despesa particular a ser assumida pelo servidor com a empresa prestadora do 
serviço fica autoriza a compor o limite de margem consignável de 30%, desde que requerida 
pelo servidor. 
Art. 5° A adesão ao plano de saúde é facultativa e dar-se-á mediante autorização escrita do 
servidor. 
Art. 6° Aos Agentes Políticos do Município fica autorizado à adesão ao plano de saúde 
odontológico previsto nesta lei, com os devidos descontos em fonte no valor do subsídio 
mensalmente auferido, na mesma proporção do custo individual por servidor que é pago pelo 
Município à empresa contratada. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações próprias do 
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos dos artigos 40 a 46 
- da Lei Federal n°. 4.320/64. 
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Parágrafo único O Município está autorizado a custear as despesas decorrentes da execução 
da presente Lei, com indicação de dotações próprias do orçamento vigente e também inclusão 
no orçamento de 2023 e subsequentes. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em 
contrário. 
setemb 2022. 
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