norma nº 1260/2022

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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA. 2021,2024 
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LEI N° 1.260 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 
pUbLKA0U tj ;\TRO L Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para 
pREFEffUp,A muNiciPAi DE PLANUM os cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por 
________ crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, 
idosos, mulheres e pessoas com deficiência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Esta Lei estabelece exigências de moralidade e idoneidade para investidura de pessoas 
em cargos e funções da Administração Pública Municipal, em atendimento aos princípios 
contidos no art. 37 da Constituição federal. 
Art. 2° Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do Município de Planura, a admissão, 
a posse e o exercício, em cargos, empregos e funções públicas, de pessoas condenadas pela 
prática de qualquer dos crimes previstos nas seguintes Leis Federais: 
1- Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
II- Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); 
III- Lei n° 11.340/2008 (lei Maria da Penha); 
IV- Lei n° 13.146/2015 (estatuto da Pessoa com Deficiência); e 
V- Crimes tipificados no Capítulo II do Título VI do Código Penal (Crimes sexuais contra 
vulneráveis); 
VI- Lei n° 7.716/89 - Lei de Racismo (crimes de racismo e homofobia). 
Art. 3° A proibição estabelecida no art. 2° abrange tanto o exercício de cargos de provimento 
efetivo quanto de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e se aplica no âmbito 
dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 40 Equipara-se à admissão para cargo público, para os efeitos desta lei, a contratação de 
pessoas físicas para exercício de funções ou empregos públicos do Município, abrangendo 
inclusive os contratos temporários baseados no art. 37. Inciso IX, da Constituição Federal, e as 
contratações para funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, 
de que trata o § 4° do art. 198 da Constituição. 
Art. 5° Os editais de concursos públicos e processos seletivos expedidos pelos órgãos do 
Município deverão prever o atendimento às restrições previstas nesta lei como requisito para 
posse ou contratação dos candidatos, conforme o caso. 
Art. 6° Considerar-se- à condenado, para os efeitos desta lei, aquele que tiver contra si decisão 
judicial condenatória transitada em julgado, por crime que se enquadre em qualquer das 
hipóteses do artigo 2° supra. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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Art. 7° Finda-se o impedimento de que trata o artigo 2° por ocasião da extinção da respectiva 
pena criminal, por qualquer modo, ou pelo término da sua execução. 
Art. 8° Obrigatoriamente, antes da posse ou contratação, o nomeado ou contratado terá ciência 
das restrições previstas nesta lei e declarará por escrito se encontra - se ou não inserido nas 
vedações previstas no artigo 2°, para fins de exercíciõ do cargo ou função pública. 
§ 1° Faculta-se ao órgão municipal exigir a apresentação de certidões dos órgãos judiciais 
competentes a fim de comprovar a inocorrência das situações impeditivas estabelecidas nesta 
lei, no que couber, 
§ 2° Em sendo verificado posteriormente que houve a prestação de informação falsa ou 
incompleta, que tenha negado ou omitido a existência de qualquer situação impeditiva, será 
incontinenti anulada a nomeação ou o contrato, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. 
Art. 90 Fica revogada a Lei n° 1.192 de 20 de dezembro de 2019. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG; 22 setembro 2022. 
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