norma nº 85/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 085 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. 
L1OL.ML)L) 11 RIO DA Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos cargos de 
REFETURAMUNICIPA1DEPLAN Coordenador Pedagógico e Supervisor Educacional, 
previstos nas Lei Complementar n° 004/2005 e alterações 
posteriores, em especial a Lei Complementar n° 079/2022, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. l O anexo III, da Lei Complementar n° 004/2005, com as alterações posteriores, em especial 
da Lei Complementar n° 079/2022, passa a viger com a seguinte redação: 
ANEXO III 
DENOMINAÇÃO DO Qtde Carga 
Horária Requisitos Escala de 
CARGO de Semanal Básicos de Vencimento Outros Requisitos 
Vagas (em horas) - Escolaridade 
_________________ 
Auxiliar de Biblioteca 03 40 EM 1.438,98 
Coordenador Pedagógico 03 40 N/S Pedagogia 3.845,63 ESPECIALIZAÇÃO EM 
SUPERVISÃO ESCOLAR 
Inspetor de Alunos 09 40 EF 1.438,98 
Instrutor de Informática 03 40 EM 1.674,20 C. ESP. 
Monitor de Creche 24 40 EM 1.438,98 
Nutricionista 02 40 NS/Nut. 2.838,50 CRN 
Professor de Educação 05 20 NS/EF 3.016,04 REG. MEC 
Física 
Professor de Ensino 74 20 EMMag ou MS 3.016,04 REG. MEC 
Fundamental PEF i ou NS/Ped. 
Professor de Ensino 32 20 EM/Mag ou MS 3.016,04 REG. MEC 
Infantil PEI J OU S/Ped. 
Rua Monte Carmelo, si 04489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000- Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 Z5 f Ice 
Professor de Inglês 03 20 NS ei Licen. 
Específica 
3.016,04 
Psicopedagogo 02 20 NS/Psicop. 3.101,31 PÓS GRAD. 
Secretário Escolar 06 40 EM 1.674,20 
Técnico em Nutrição e 
Dietética 
02 40 EM/Tec. 1 .636,87 
Art. 2° O Anexo X, da Lei Complementar 004/2005 e alterações posteriores, em especial da Lei 
Complementar 079/2022, passa a viger com a seguinte redação: 
ANEXO X 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
' de 
Vagas 
Carga 
Horária 
Semanal 
Requisitos 
Básicos de 
Escolaridade (em horas) 
Escala de 
Vencimento 
Outros 
Requisitos 
Assistente de Administração II 01 40 EM 1.438,98 --- 
Auxiliar de Enfermagem 01 30 EM 1.438,98 COREN 
Auxiliar de Secretaria Escolar 06 30 EM 1.554,60 --- 
Desenhista 01 40 EMITec 4.511,78 CREA 
Escriturário IV 01 40 EM 5.682,71 
Engenheiro Civil 11 01 40 NS/Eng 7.875,93 CREA 
Merendeira 01 40 ALFA 1.438,98 --- 
Professor de Educação Física 1 01 40 NS/EF 3.966,76 REG. MEC 
Supervisor Educacional 02 40 NS/Pedag 3.845,63 - - - 
Art. 30 O reajuste concedido aos cargos de Coordenador Pedagógico e Supervisor Educacional, 
previstos nesta Lei, será aplicado de forma retroativa ao mês de janeiro de 2022, sendo que o 
pagamento da diferença mensal poderá ocorrer na folha de pagamento até o mês de dezembro de 
2022. 
Art. 40 Fica autorizado ao Poder Executivo, através de Decreto, realizar a atualização dos valores 
referentes aos cargos do magistério da educação básica, com jornada semanal de 40 (quarenta) 
horas, até o limite dos valores fixados anualmente pelo Ministério da Educação, desde que 
presentes os requisitos de possibilidade e conveniência financeira e orçamentária. 
Art. 50 As demais disposições da LC 004/2005 e alterações posteriores, em especial da Lei 
Complementar n° 79/2022, permanecem inalteradas. 
Rua Monte Carmelo, n'448, Centro - Planura/MG - CEP 38220000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024 
Art. 6° Farão face às despesas desta Lei Complementar recursos do orçamento vigente. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo-se os efeitos a 01 de janeiro de 2022. 
Planura/MG, 23 de novembro d 022. 
46H1 oteko 
r feito 
Rua Monte Carmelo, n° 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br