norma nº 1263/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 202/2024 
LEI N° 1.263 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 
rLL)LIL,rL)LI r(lO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM j ii / Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte de 
imóvel para a Câmara Municipal de Planura-MG, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara Municipal de Planura/MG, parte do 
bem imóvel assim descrito: 
1 - Um terreno urbano de formato retangular com a área total de 820,00 metros quadrados 
(16,40x50,00 m), composto do lote IA, da quadra 02, nesta cidade de Planura-MG, Comarça de 
Frutal/MG, localizado na Rua Patrocínio esquina com a Rua Joaquim Antonio Cipriano, Vila 
Paiva, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente 16,40 metros com a Rua Patrocínio, 
pelo lado direito (de quem olha do fundo do lote para a rua) 50,00 metros com a Rua Joaquim 
Antonio Cipriano, pelos fundos 16,40 metros com o lote 1 e finalmente pelo lado esquerdo 50,00 
metros com o lote 1, lado direito e par da rua. 
Art. 2°As despesas decorrentes da desmembração/desdobro, escrituração e registro do imóvel no 
Cartório de Registro de Imóveis de Frutal/MG serão custeadas pela Câmara Municipal de 
Planura/MG. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. 
Planura/MG; 09 & novembro 
Rua Monte Carmelo, no 4489Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br