norma nº 1267/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.267 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 
t-UbLtLP'OO NU ItI RiO UP Autoriza o Poder Executivo Municipal a reverter lote de pREFEITURAMUNOPALDEPLANURA terreno urbano doado à empresa Pomada Síria, bem como 
a indenizar a empresa pela construção, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a reverter lote de terreno urbano doado à empresa 
Pomada Síria, bem como a indenizar a empresa pela construção das benfeitorias/edificações 
sobreposta ao lote outrora doado, conforme laudo de avaliação e memorial descritivo anexo, do 
bem imóvel assim descrito: 
1 - Matrícula: 42.265: IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, de formato retangular, contendo a 
área total de 800,00 m2 (20,00x 40.00 m), composto do lote 550, da quadra 103, localizado na Rua 
Monte Carmelo esquina com a Rua Estrela do Sul, Vila Olímpica, rio lado esquerdo e ímpar da 
rua, na cidade de Planura - MC, desta Comarca de Frutal - MC, dentro das seguintes medidas e 
confrontações. Pela frente 20,00 metros com a Rua Monte Carmelo, pelo lado direito (de quem 
olha do fundo do lote para a rua) 40,00 metros com o lote 549A, pelos fundos 20,00 metros com 
o lote 582 e finalmente pelo lado esquerdo 40,00 metros com a Rua Estrela do Sul; existindo 
benfeitorias de UM PRÉDIO COMERCIAL, com a área construída de 1.093,00 m2, na Rua Monte 
Carmelo, neste Município de Planura/MG. 
Art. 2° O Município de Planura/MG fica autorizado a indenizar a empresa Pomada Síria pela 
construção sobreposta ao lote pelo valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais) irreajustável, em 
5 (cinco) parcelas fixas e consecutivas de igual valor, sendo paga a primeira parcela no ato da 
assinatura do termo de reversão do imóvel e indenização pela construção. 
§ lO Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou 
reajuste. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, inclusive relacionadas a taxas e emolumentos de 
cartório, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem custeadas pelo Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em 
contrário, em especial as Leis Municipais nYS 808/2009 e 813/2009. 
Planura/MG, 23 dé novembro/de 2022. 
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1Wefeito,.__. 1 
Rua Monte Carmelo, n° 4481 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br