| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Confere atribuições de ordenador de despesas ao Presidente do Conselho Municipal do Idoso (Lei n° 1159/2018) para gerir o fundo do idoso de Planura/MG (lei n°1246/2022) e cria o cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal do Idoso de Planura /MG e dá outras providencias. |
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PREFEITURA DE PLANURA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 2021/2024 'à LEI N° 1.265 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Confere atribuições de Ordenador de Despesas ao ' oEPLP4URP Presidente do Conselho Municipal do Idoso (Lei n° PREE\TUÜC 1.159/2018) para gerir O Fundo do Idoso de Planura/MG (Lei n° 1.246/2022) e cria o cargo de Tesoureiro Do Fundo Municipal Do Idoso de Planura/MG, e dá 'outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O Presidente do Conselho Municipal do Idoso do Município de Planura/MG, previsto na Lei n° 1.159/2018, será o ordenador de despesas do Fundo Municipal do Idoso do Município de Planura/MG, previsto na Lei n° 1.246/2022. Art. 2° O Poder Executivo do Município de Planura/MG poderá nomear, livremente, mediante Decreto, o Tesoureiro do Fundo Municipal do Idoso do Município de Planura/MG. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Planura/MG, 23 dk novembro de 2022. 1 refeito Rua Monte Carmelo, n° 44$, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br