norma nº 1266/2022

PREFEITURA DE 
1 
Ir PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÕRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.266 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 
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A CÂMARA MI 
seguinte Lei: 
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável do Município de Planura - 
COMDES e o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável - FUNDES, e dá outras 
providências. 
JNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
SUSTENTÁVEL DE PLANURA-MG - COMDES 
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de 
Planura - COMDES, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder 
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, competindo￾lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, 
programas e projetos, relativos à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável 
de Planura-MG, bem como a gestão e a fiscalização do FUNDES - Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Sustentável de Planura-MG. 
Parágrafo único, O COMDES é uma instância colegiada, paritária e bissetorial, composta por 
representantes do Poder Público, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil, que atua no âmbito das 
políticas públicas de desenvolvimerto econômico sustentável do Município de Planura-MG. 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 20 Compete ao COMDES: 
1 - acompanhar e monitorar as políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentável e à 
aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade; 
II - promover e realizar as Conferências Municipais e Regionais de Desenvolvimento Econômico 
Sustentável; 
III - executar, monitorar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e a elaboração 
de propostas de redirecionamento; 
IV - formular e a propor políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento 
econômico sustentável; 
V - deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUNDES - Fundo de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável do Município de Planura-MG - que deverá ter seus recursos direcionado 
exclusivamente para as finalidades previstas em lei; 
VI - promover a mobilização e a articulação da sociedade civil organizada, incluindo as 
instituições de ensino, com os poderes públicos constituídos e o setor produtivo com o objetivo de 
promover o desenvolvimento econômico sustentável; 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centr - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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VII - aprovar e compatibilizar a programação fisico-financeira anual dos programas que integram 
o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável. acompanhando seu desempenho 
e apreciando relatórios de execução; 
VIII - propor ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; 
IX - estimular e articular a implementação de programas voltados ao fortalecimento da cultura 
empreendedora no município, bem como a implantação da Educação Empreendedora nas escolas 
do município; 
X - estimular a melhoria do ambiente de negócios no Município, com uma atenção especial às 
questões relacionadas à desburocratização e simplificação; 
XI -articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da Lei Geral 
das Micro e Pequenas Empresas em âmbito municipal; 
XII - fortalecer a atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do Empreendedor; 
XIII - monitorar e estimular a adoção, por parte do Executivo, das medidas que favoreçam os 
pequenos negócios locais nas compras públicas governamentais; 
XIV - priorizar a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de 
ações e atividades de responsabilidade do setor público nas questões relacionadas às políticas 
públicas de desenvolvimento econômico sustentável; 
XV - promover a interlocução privilegiada junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e 
denunciar as irregularidades; 
XVI - compatibilizar as políticas públicas municipais com as políticas públicas regionais, 
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável e para a conquista e 
consolidação da plena cidadania no Município; 
XVII - estimular a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos 
empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural; 
XVIII - articular com os municípios vizinhos, visando à elaboração, qualificação e 
implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico Sustentável; 
XIX - promover a integração das políticas públicas de Desenvolvimento Econômico Sustentável 
com as demais políticas públicas de Planura-MG, notadamente com as políticas públicas de meio 
ambiente, desenvolvimento social e educação; 
XX - promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local; 
XXI - promover o melhor funcionamento e representatividade do COMDES, através do estímulo 
à participação de diferentes atores sociais do Município, como as organizações representativas das 
mulheres, dos jovens, do idosos, dos negros, do público LGBTQIA+S e das pessoas com 
deficiência. 
XXII - promover o debate democrático de temas relevantes presentes na problemática do 
Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município; 
XXIII - monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando 
identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no 
fortalecimento da economia e na atração de investimentos; 
XXIV - promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as 
demandas da sociedade civil organizada, do poder público e do setor produtivo e sobre temas 
relacionados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município; 
XXV - identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município, bem como 
desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos; 
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XXVI - apoiar a divulgação das empresas e dos produtos do Município, objetivando a abertura e 
conquista de novos mercados; 
XXVII - incentivar as ações de fomento à pesquisa, inovação e ao desenvolvimento tecnológico 
capazes de potencializar e destacar a economia do Município; 
XXVIII - analisar e deliberar sobre os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas 
no Município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços, situadas ou não em 
distritos industriais e/ou empresariais, bem como outros incentivos e benefícios a serem criados 
como estratégias para o fortalecimento da economia local; 
XXIX - priorizar iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça social e 
o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional; 
XXX - decidir sobre o pedido de urgência e de prioridade das matérias constantes da ordem do 
dia da respectiva sessão; 
XXXI - discutir e decidir sobre os assuntos relacionados com propostas ou sugestões, moções ou 
indicações, providências ou medidas do que resultem manifestações do COMDES; 
XXXII - julgar os recursos interpostos contra decisões do Presidente; 
XXXIII - alterar e aprovar atas das sessões do COMDES; 
XXXIV - apreciar, aprovar ou rejeitar pareceres oriundos das Câmaras Técnicas e da Secretaria 
Executiva do COMDES; 
XXXV - elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do COMDES; 
XXXVI - eleger o Presidente e o Vice-presidente do COMDES; 
XXXVII - exercer outras competências previstas em lei. 
Art. 3° Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Sustentável de Planura-MG: 
1 - coordenar o COMDES; 
II - determinar a pauta das reuniões e dirigi-Ias, orientando os debates e consignando os votos dos 
conselheiros presentes; 
III - submeter à apreciação do plenário os assuntos e propostas que dependam de decisão do 
COMDES; 
IV - resolver as questões de ordem suscitadas no curso das reuniões; 
V - emitir voto de qualidade, se necessário; 
VI - proclamar o resultado das votações; 
VII - prestar informações relativas ao COMDES; 
VIII - cumprir e fazer cumprir as decisões do COMDES; 
IX -representar o COMDES, em juízo e fora dele. 
X - exercer outras competências que lhes forem delegadas. 
Parágrafo único. O Vice-presidente do COMDES substituirá o Presidente em suas faltas e 
impedimentos. 
Art. 4° Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Sustentável de Planura-MG: 
1 - preparar, antecipadamente, as reuniões do COMDES, incluindo convites com pauta, informes 
de correspondências recebidas e enviadas; 
II - acompanhar as reuniões, assistir ao Presidente e ao Vice-presidente; 
III - manter os serviços administrativos e de arquivo do COMDES atualizados e em ordem; 
IV - fornecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente; 
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V - prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do COMDES, sobre assuntos 
administrativos; 
VI - receber informações de outros órgãos, de interesse do COMDES e transmiti-Ias ao Presidente; 
VII - secretariar os trabalhos do COMDES, redigindo atas, ofícios e demais comunicações; 
VIII - exercer outras competências que lhes forem delegadas. 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COMDES 
Art. 50 O COMDES será composto de forma bissetorial e relativamente paritária, com membros 
representantes do Poder Público, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil Organizada e terá 
atuação consultiva, deliberativa e de assessoramento. 
Parágrafo único: Cada membro efetivo será substituído pelo suplente correspondente em caso de 
falta ou impedimento. 
Art. 6° O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário do COMDES serão eleitos dentre os seus 
membros, na primeira reunião ordinária, para mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de uma 
recondução. 
Parágrafo único: Nas deliberações do COMDES, cada membro terá direito a um voto, cabendo ao 
Presidente apenas o voto de qualidade. 
Art. 70 O COMDES será composto por 11 (onze) membros titulares indicados por 2 (dois) setores: 
1 - Membros indicados pelo Setor Público: 
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda indicado pelo Prefeito 
Municipal; 
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo indicado pelo Prefeito Municipal; 
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente indicado pelo 
Prefeito Municipal; 
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pelo Prefeito Municipal; 
e) 01 Agente de Desenvolvimento; 
O 01 representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores 
do Município; 
II - Membros indicados pelo Setor Produtivo e Sociedade Civil: 
a) 02 representantes da Associação Comercial de Planura; 
b) 02 representantes da Sociedade Civil; 
e) 01 representante das instituições financeiras locais; 
§ 1° Poderão atuar como observadores do COMDES: 
1 - representantes do Sistema 5, a saber: Sebrae, Senai, Senac, dentre outros existentes no 
Município; 
§ 2° O Secretário participará de todas as reuniões do COMDES, exceto daquelas cuja pauta tratar 
da indicação, substituição ou avaliação do próprio Secretário, quando a reunião será secretariada 
por um Secretário ad hoc indicado pelo Presidente da sessão. 
Art. 8° O COMDES reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre 
que convocada, por meio de edital, pelo seu Presidente, pelo Prefeito Municipal ou por iniciativa 
de pelo menos 3 (três) de seus membros. 
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Art. 90 A função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável 
de Planura-MG não será remunerada em nenhuma hipótese, sendo considerada serviço público 
relevante. 
Art. 10. O COMDES, para a implementação de suas estratégias e visando o alcance dos seus 
objetivos, poderá criar Câmaras Técnicas, sendo que existirão as permanentes e as temporárias, a 
serem detalhadas no seu Regimento Interno. 
Art. 11. Cada Conselheiro terá um suplente, ambos indicados pelas entidades as quais representam 
e que tomarão posse na primeira sessão a que participarem, sendo os titulares substituídos por seus 
suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos. 
§ 1° Os Conselheiros terão mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução. 
§ 2° O Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta em três reuniões ordinárias 
consecutivas ou em cinco reuniões ordinárias alternadas no mesmo ano, com ausência do seu 
suplente. 
§ 30 Durante o período do mandato o Conselheiro e seu suplente poderão ser substituídos pela 
entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião do COMDES 
após a sua indicação e terminará o mandato do substituído. 
§ 4° Em caso de renúncia, falecimento, perda da condição de representatividade ou vacância do 
cargo do titular, o suplente o substituirá até a indicação de um novo membro pela entidade a qual 
representa e na hipótese de o suplente assumir o cargo do titular definitivamente, a entidade deverá 
indicar um novo suplente. 
§ 5° Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a entidade deverá fazer a indicação no prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
Art. 12. O quórum mínimo para instalação de reunião para deliberação é de 50% dos membros do 
COMDES em primeira chamada e 30% em segunda chamada a ser realizada 30 minutos após o 
horário previsto no edital de convocação. 
Art. 13. A organização e o funcionamento do COMDES serão disciplinados em Regimento 
Interno que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros e baixado por Decreto, 
em até 120 (cento e vinte) dias após a instalação do primeiro Conselho. 
Art. 14. As reuniões ordinárias do COMDES ressalvadas as situações de excepcional idade 
deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente 
comunicada aos seus integrantes. 
Parágrafo Único. Nas situações de excepcional idade, as reuniões extraordinárias deverão ser 
convocadas com antecedências mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 15. A nomeação e posse dos Conselheiros do COMDES far-se-á por meio de ato do Prefeito 
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Municipal, devendo a primeira gestão ser nomeada no prazo de até sessenta dias após a publicação 
desta Lei. 
Art. 16. O apoio administrativo e financeiro, bem como os meios necessários à execução dos 
trabalhos do COMDES e das Câmaras Técnicas serão prestados pelo Gabinete do Prefeito e pela 
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. 
Art. 17. O COMDES somente analisará os referidos pedidos quando encaminhados pela Secretaria 
Municipal de Administração e Fazenda, e, ainda, quando cumprirem os requisitos exigidos por 
esta Lei. 
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE 
PLANURA-MG 
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Planura￾MG - FUNDES, de natureza e individuação contábeis e de duração por prazo indeterminado, como 
instrumento de captação, investimento e aplicação de recursos para atender os seguintes objetivos: 
1 - subsídio a operações de crédito realizadas entre os pequenos negócios de Planura-MG e 
instituições financeiras presentes no município, podendo arcar inclusive com o custo de juros 
dessas operações, instituindo o Programa Planura Juro Zero; 
II - concessão de garantias às operações de crédito realizadas entre os pequenos negócios de 
Planura-MG e instituições financeiras presentes no município; 
III - financiamento de infraestrutura para viabilizar a instalação no município de empresas de todos 
os portes; 
IV - dar suporte financeiro aos projetos apoiados e/ou realizados pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Sustentável - COMDES desde que guarde estreita relação com os 
objetivos do próprio Conselho; 
V - arcar com os custos de manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Sustentável de Planura-MG - COMDES. 
Parágrafo único. Entende-se por Pequenos Negócios: 
- o Microempreendedor Individual - MEl; 
II - a Microempresa - ME; 
III - a Empresa de Pequeno Porte - EPP; 
IV - empreendedores Culturais; 
V - artesãos, assim definidos em lei; 
VI - pequenos produtores rurais, assim compreendidos aqueles que não detenham, a qualquer 
título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais. 
Art. 19. Compõem os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável 
- FUNDES: 
1 - dotações consignadas no orçamento do Município e as decorrentes de créditos adicionais; 
II - doações de entidades públicas e privadas que desejem participar de programas e projetos de 
desenvolvimento econômico sustentável, no âmbito do Município de Planura-MG; 
III - recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismos de 
desenvolvimento regional e demais entidades estaduais, nacionais e internacionais de fomento; 
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IV - doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinadas; 
V - preço público que vier a ser instituído em algum programa; 
VI - receitas geradas pela operação do próprio fundo; 
VII - repasses no valoi equivalente a 3% (três por cento) da quota-parte líquida recebida a título 
de ICMS em parcelas mensais; 
VIII - outros recursos que lhe forem destinados. 
§1' Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável", e sua destinação será deliberada 
por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Planura, sem isentar a Administração Municipal 
de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas ao desenvolvimento 
econômico e social local, conforme a legislação pátria. 
§2° Os recursos de responsabilidade do Município de Planura-MG destinados ao Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Econômico Sustentável serão programados de acordo com a Lei 
Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de fomento ao 
desenvolvimento socioeconômico local. 
Art. 20. Os recursos do Fundo ainda poderão ser aplicados no desenvolvimento econômico 
sustentável do Município, por meio de programas de empréstimos, de prestação de garantia, de 
pagamento de juros (Programa Juro Zero), de auxílios, de subvenções e de incentivos a serem 
concedidos para os seguintes setores: 
1 - comércio e prestação de serviços; 
II - indústria e agroindústria; 
III - turismo e cultura. 
Art. 21. Cabe exclusivamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Sustentável de Planura-MG a deliberação acerca da destinação dos recursos do FUNDES que 
deverão ser mantidos em conta corrente específica, sob a gestão operacional da Secretaria 
Municipal de Administração e Fazenda. 
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em 
contrário. 
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