norma nº 1268/2022

PREFEITURA DE 
PLANNIVI IDA— y 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.268 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 
PUbLICADO NO ATRIO D 
PREFETURAMUNCIPAI DE PLAWURI Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 534 de 1998 que "Dispõe 
sobre a criação de Serviço de Inspeção Sanitária para 
produtos de origem animal", e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 4° da Lei Municipal n° 534 de 1998 que "Dispõe sobre a criação de 
Serviço de Inspeção Sanitária para produtos de origem animal, e dá outras providências, que 
passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 4° Será competente para realizar a fiscalização prevista na presente Lei, a 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, .revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG: 21 deldezembro de 2022. 
II 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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