norma nº 1264/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 'à 
LEI N° 1.264 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. 
rçiOUbk 
REFEffUp,A mUNICIPALDE PLANURA 
: OJ 
Altera o anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal no 
1.231 de 29 de novembro de 2021, que Dispõe sobre a concessão 
de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem 
finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no 
Município de Planura—MG, para o exercício de 2022, e contém 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica alterado o anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.231 de 29 de 
novembro de 2021, a qual Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a 
entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura—MG, para o exercício de 2022, e contém outras providências, com relação à Associação 
Estudantil Planurense, que passa a viger com a seguinte redação: 
Seq. ENTIDADE 1 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA RECURSO VALOR R$ 
1 02.13.12.364.01882.900.3.3.50.43.00 1 100-000 1.000.000,00 lO Associação Estudantil Planurense - ASSEP 02.13.12.364.01882.900.3.3.50.43.00 170-000 1 280.000,00 
Art. 2° Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante abertura de crédito 
suplementar, até o limite do acréscimo definido no art. 10 desta Lei. 
Art. 30 As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 41 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG; 09 de novembro de 2022. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br