norma nº 1269/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
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PU0LIIMU0 JODA LEI N° 1.269 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 
PREFELTL.JJ ML M 'F °!.ANURA Autoriza o desconto em folha, com autorização do servidor, 
EM / a favor de instituições financeiras conveniadas com o 
Município de Planura/MG. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com a devida autorização 
por escrito do respectivo servidor, o desconto em folha dje pagamento de seus vencimentos 
mensais e o devido repasse de parcelas a favor de instituião financeira conveniada com o 
Município de Planura, nos termos da minuta presente no anëxo. 
Parágrafo único As consignações de que trata esta Lei não poderão exceder o limite de 40% 
(quarenta por cento) da remuneração mensal do servidor. 
Art. 2° Para firmar Termo de Convênio, as instituições financeiras interessadas deverão 
apresentar os seguintes documentos: 
1- comprovação de regularidade expedida pelo Banco Central; 
II - estatuto ou Contrato Social vigente; 
III - documentos de identificação do responsável legal pela empresa (RG e CPF); 
IV - comprovação de regularidade fiscal da empresa, através de Certidões da Receita Federal, 
Estadual e Municipal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.090 de 25 de abril de 2016. 
Plan 22. 
Rua Monte Carmelo, n' 4148, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
£ 4 34277000—Mate; IIaa$i