norma nº 1270/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202J2024 %. 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA LEI N° 1.270 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM -62,'3 / / / Autoriza o município de Planura/MG a instalar e utilizar a 
extensão temporária de passeio público, denominada Parklet, 
- e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Denomina-se Parklet, o mobiliário urbano de caráter temporário, instalado sobre a área 
antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, em paralelo à pista de rolamento de 
veículos, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços 
públicos de fruição, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da 
conveniência dos cidadãos, tais como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, 
paraciclos e outros elementos destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência 
de pessoas e às manifestações culturais. 
§ 1° O Parklet e todo o mobiliário instalados serão destinados ao uso público, não se admitindo, 
em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor ou outros interessados. 
§ 2° É obrigatória a colocação de pelo menos 01 (um) banco fixo e ou, mesas e cadeiras fixas, 
o qual poderá ser agregado ao mobiliário móvel na utilização deste, para que se mantenha o 
caráter de utilização pública do Parklet. 
Art. 20A autorização para a instalação de Parklet será concedida à pessoa jurídica, de direito 
público ou privado, sempre a título precário, na qual constarão as condições e regras para 
instalação e manutenção do equipamento. 
Parágrafo único Os requisitos técnicos e operacionais para a instalação de Parklet são os 
previstos nesta Lei, os quais poderão ser acrescidos de outros estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Turismo a partir da análise individualizada e específica das propostas 
apresentadas. 
Art. 30O requerimento para instalação de Parklet deverá ser apresentado à Secretaria 
Municipal de Turismo e instruído com a seguinte documentação: 
1 - Alvará de localização para funcionamento do estabelecimento; 
II - projeto simplificado de Parklet proposto, contendo: 
a) identificação da via e endereço do(s) imóvel(eis) lindeiro(s) ao equipamento, para 
referência de localização; 
b) planta de situação, indicando a largura do passeio existente, o local para instalação de 
Vaga Viva com suas dimensões, contendo a identificação de todos os equipamentos, 
mobiliários urbanos e vegetação existentes no passeio num raio de 30 (trinta) metros do local 
proposto; 3~~_ 
Rua Monte Carmelo, 
: 
 4148,, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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e) projeto de Parklet, contendo suas dimensões e memorial descritivo dos equipamentos 
que serão alocados; 
d) perspectiva de Parklet posicionada no local; 
e) fotografias do local; 
f) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica 
(ART). 
§1° Em conjuntos urbanos ou em áreas lindeiras a imóveis de interesse cultural, o 
requerimento deverá ser submetido à análise da instituição responsável. 
§2° Fica proibida a instalação de Parklet nos entornos.das Praças do Município. 
Art. 40 Para sua instalação, o Parklet deverá obedecer às seguintes condições: 
1- ser instalado à distância mínima da esquina de 02,00 m (dez metros), contados a partir 
do meio-fio da via transversal; 
II- não ocupar vagas de estacionamento destinadas a idosos, pessoas com deficiência e 
outras que possuam regulamentação especial, bem como áreas destinadas a carga e descarga 
ou embarque e desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração da sinalização, 
a critério da Secretaria Municipal competente; 
III- apresentar proteção ao usuário, como guarda-corpo ou floreira com altura fixada em 
norma regulamentadora, instalada em todas as faces voltadas para a pista de rolamento, 
devendo o Parklet ser acessado apenas a partir do passeio ou da área de circulação de 
pedestres; 
IV- não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, acessos a garagens, 
ciclovias ou pistas de caminhada; 
V- não obstruir pontos de ônibus e táxi; 
VI- não obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e manutenção; 
VII- resguardar as condições de drenagem da via, não interrompendo o escoamento de água 
em sarjetas e não obstruindo bocas de lobo e poços de visita. Prever componentes removíveis 
do piso ao longo de toda a sarjeta para manutenção, limpeza e desobstrução do escoamento 
da água; 
VIII- dispor de permeabilidade visual; 
IX- apresentar sinalização refletiva nas quinas voltadas para a via; 
X- dispor de tachões (balizadores) ou solução semelhante para manutenção de distância 
de segurança em relação às vagas de estacionamentos adjacentes; 
XI- atender às normas de segurança e acessibilidade; 
XII- ser removível; 
XIII- não ocupar espaço superior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de largura, 
contados a partir do meio-fio, por 02,00 rn (dez metros) de comprimento em vagas paralelas 
ao alinhamento da calçada, ou de 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura 
por 5 m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45° (quarenta e cinco 
graus) do alinhamento, sendo o seu comprimento nunca superior a testada do imóvel para o 
qual será requerido; 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
k &IUI1Vè 3 000 *LVÓ _q_______•____ _.___ 
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XIV- não será permitida a implementação de Parklet em locais onde a calçada estiver 
deteriorada, sendo necessária a recuperação da mesma antes que o pedido da aprovação seja 
solicitado. 
XV- o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de até 
50kmIh (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três 
centésimos por cento) de inclinação longitudinal; 
XVI- o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e 
somente poderá ser acessado a partir do passeio público; 
XVII- o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos; 
Art. 50 Caberá à Secretaria Municipal de Turismo averiguar o atendimento ao interesse 
público, a conveniência do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos 
estabelecidos neste regramento e na legislação aplicável. 
Art. 6° O interessado que obtiver a autorização para a instalação do Parklet ficará 
responsável pela confecção e segurança do mobiliário e de todos os seus elementos, assim 
como pela realização dos serviços de instalação, manutenção e remoção do equipamento, 
bem como pela recomposição do logradouro quando da remoção, de acordo com os prazos 
e condições do termo de cooperação celebrado, assim como por todos os custos financeiros 
decorrentes. 
Art. 7° O Parklet deverá dispor de placa informativa esclarecendo que se trata de espaço 
público, podendo o equipamento ser utilizado por todos. 
1 - O proponente e mantenedor do Parklet será o único responsável pela realização dos 
serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos 
eventualmente causados. 
II - Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do Parklet serão 
de responsabilidade exclusiva do mantenedor. 
III - Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 1 ,50m 2 
 (um metro e 
cinquenta centímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de cooperação 
em cada Parklet instalado. 
§1° A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o 
cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, 
em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, 
sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico. 
§2° O proponente e mantenedor do Parklet deve instalar em local visível, junto ao acesso 
do Parklet, uma placa com dimensão mínima de 1 ,50m 2 
 (um metro e cinquenta centímetros) 
para exposição da seguinte mensagem indicativa: "Este é um espaço público acessível a 
todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu 
mantenedor". 
Art. 8° Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte do Executivo, obras na 
via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no 
Rua Monte Carmelo, n° 4481 Centro - Planura/MG - CEP 38.22 00 
Te!fone: 33 4 334277000 Ste: pianura.uig.gov.bi 
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lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese 
de interesse público, o mantenedor será notificado e o mesmo fará a remoção e reinstalação 
em outro local, previamente acordado entre as partes. 
Art. 90 Em caso de descumprimento do regramento determinado na autorização, o 
autorizado será notificado para, no prazo de cinco dias uteis, comprovar a regularização dos 
serviços sob pena de rescisão unilateral por parte do Município. 
Art. 10. A autorização terá prazo de validade de 36 (trinta e seis) meses podendo ser 
prorrogada de acordo com a aceitação pública e o interesse da administração pública. 
Art. 11. A autorização será revogada em razão da inobservância das condições de 
manutenção previstas ou quaisquer outras razões de interesse público. 
Art. 12. O abandono, a desistência ou o descumprimento dos regramentos determinados pela 
autorização não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao 
seu estado original. 
Art. 13. Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do Parklet na 
mesma área, a secretaria municipal de turismo examinará os pedidos que melhor atenderem 
ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação, 
cabendo a decisão ao Secretário. 
Art. 14. Cumpridos todos os requisitos previstos neste decreto e na hipótese de decisão 
favorável à instalação, a Secretaria de Turismo convocará o interessado para assinar o termo 
de cooperação para instalação, manutenção e remoção do Parklet. 
Parágrafo único O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, 
a instalar o equipamento. 
Art. 15. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto. 
Art.16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura! 
Rua Monte Carmelo, n° 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone; 4 3427700 - Site; plaiaura.ing.gov .r