norma nº 88/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 'à 
LEI COMPLEMENTAR N° 088 DE 27 DE JANEIRO DE 2023. 
ruDLILIL)U u ATRIO um Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste nos vencimentos 
PREFEITURA MUNICIPAL DEPLANURA do quadro de servidores do Poder Legislativo de Planura￾EM c21 _! Qi. / 2Oc2S MG, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida revisão geral e reajuste no percentual de 10,74% (dez vírgula setenta e 
quatro por cento) sobre os vencimentos básicos do quadro de cargos efetivos e de provimento 
em comissão do Poder Legislativo de Planura. 
Parágrafo único O percentual concedido no caput deste artigo corresponde a 5,93% (cinco 
inteiros e noventa e três centésimos por cento) referente a revisão geral anual, conforme Lei 
Municipal de 1.044 de 24 de novembro de 2014, mais 4,81% (quatro inteiros e oitenta e um 
centésimos por cento) a título de reajuste. 
Art. 30 As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das 
dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de 
janeiro de 2023. 
Planura/MG, 27 Pe janeiro de 
Rua Monte Carmelo, n'449, Centro - Planura/MG - CEP 39.220-000 
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