norma nº 89/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 'à 
LEI COMPLEMENTAR N° 089 DE 27 DE JANEIRO DE 2023. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM2/0/cQOc23 
A Câmara Municipal 
a seguinte Lei: 
"Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos 
básicos/salários dos servidores do Município de Planura/MG, 
e dá outras providências". 
de Planura/MG, no uso de suas atribuições APROVA e eu SANCIONO 
Art. 1° Fica CONCEDIDO o reajuste de 10,74% (dez vírgula setenta e quatro por cento) sobre 
as tabelas dos vencimentos base/salário dos servidores públicos em geral do Município de 
Planura/MG, exceto quanto aos profissionais que integram o Magistério, regidos por Decreto 
Municipal específico, conforme diretrizes do MEC. 
Parágrafo único Os valores/percentuais previstos nesta Lei não serão aplicados nos subsídios 
dos Agentes Políticos do Município de Planura/MG (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Secretários Municipais). 
Art. 2° As despesas provenientes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no 
orçamento de 2023. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br