norma nº 90/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 090 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Altera e acrescenta parágrafos ao art. 56, da Lei 
rUDLJU' Li "9() Complementar Complementar Municipal n° 68 de 30 de setembro de 2019, 
que instituiu o Código de Posturas do Município de Planura, 
EM com alteração dada pela Lei Complementar Municipal n° 76 
de 26 de agosto de 2021, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados e acrescidos parágrafos ao art. 56, da Lei Complementar Municipal n° 
68 de 30 de setembro de 2019, que instituiu o Código de Posturas do Município de Planura, 
com alteração dada pela Lei Complementar Municipal n° 76 de 26 de agosto de 2021, os quais 
passam a viger com a seguinte redação: 
Ari. 56- 
§ ]'Ao se constatar que há animais de grande porte soltos em logradouros públicos 
a Polícia Militar de Minas Gerais será acionada para confecção do REDS e demais 
providências. 
§ 2° O proprietário que deixar animais de grande porte soltos em logradouros 
públicos será notificado, por escrito, a providenciar a retirada no prazo máximo de 
até 1 (uma) hora, a contar do horário de emissão do REDS. 
§ 3° Não sendo cumprida a notificação de retirada no prazo constante do §2°1 os 
animais serão apreendidos, recolhidos e destinados pelo município, sob o 
gerenciamento e supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, a local adequado, 
seguro e salubre, mediante fotografia para fins de identificação e registro do seu 
estado físico no ato do recolhimento, sob aplicação de multa diária, por animal, no 
valor de 5 UFM (Unidade Fiscal do Município). 
§ 4° Havendo reincidência inJ*acional do proprietário, o mesmo será notificado por 
escrito nos termos do parágrafo 2°, e no caso de descumprimento, segue o disposto 
no parágrafo 3°, com alteração e majoração da multa diária para 10 UFM (Unidade 
Fiscal do Munícipio). 
§ 5° Os animais recolhidos pelo Município, deverão ser retirados pelo proprietário 
no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da notificação administrativa, 
mediante o pagamento integral da multa constante nos parágrafos 3° e 4°, bem como 
o devido reembolso ao Município de todas as despesas geradas com o recolhimento, 
guarda e manutenção do animal. 
§ 6° Exaurido o prazo de retirada do animal pelo proprietário previsto no §50deste 
artigo, o Município fica autorizado a realizar o leilão do animal. 
§ 7° Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente para cobrir 
o débito do proprietário junto ao Município, o valor remanescente, se houver, será 
Pua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000- Site: planura.mg.gov.br 
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repassado a entidades sem finalidade lucrativa e/ou às pessoas carentes do Município 
de Planura. 
§ 8° Não havendo viabilidade econômica e competitiva para realização do leilão 
previsto no § 6° deste artigo, o Município poderá realizar a doação do animal, com 
base em laudo de avaliação confeccionado pela Comissão de Avaliação do Acervo 
Patrimonial do Município, que ateste o baixo valor de mercado do animal. 
§ 9° Os critérios para a doação do animal serão condicionados ao donatário que 
comprovar obter espaço físico adequado, seguro, salubre e permanente para as 
condições naturais de vida do animal. 
§ 10. Havendo vários interessados em receber a doação do animal, comprovando 
obter os mesmos critérios estabelecidos no § 90 deste artigo, o critério de desempate 
se dará por sorteio. 
§ 11. Será considerada reincidência infracional do proprietário, o cometimento de 
nova infração, dentro do prazo de até 3 (três) meses da primeira notificação. 
§ 12. No caso de animais de grande porte, sem marcação que faça referência ao seu 
proprietário, este será imediatamente recolhido, e caso venha a ser descoberta a 
propriedade do animal apresente lei será aplicada em face do proprietário. 
§ 13. Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão de competência 
da Vigilância Ambiental, a qual poderá adotar medidas estabelecidas em 
regulamento próprio para solucionar a situação. 
§14. Será obrigatória a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e 
focinheiras para a circulação de cães em vias públicas, logradouros ou locais de 
acesso público, das seguintes raças: "mastim napolitano ' "pitbull' "rottweiller ' 
"american stafforshire terrier ", 'flla brasileiro ", "pastor alemão ", "labrador" e raças 
derivadas ou variações de qualquer dessas raças. 
§15. O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente designará servidor 
lotado na pasta para formalizar notificação por escrito, para fins de orientação dos 
fatos ao infrator, já fazendo constar a penalidade que eventualmente será aplicada 
em caso de reincidência, correspondente à multa de 1 UFM (Unidade Fiscal do 
Munícipio). 
§16. Para os procedimentos administrativos previstos nesse artigo fica concedido ao 
suposto infrator o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa relativa a 
aplicação da multa junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
§17. Será regulamentado através de Decreto pelo Poder Executivo, os critérios e 
procedimentos para realização de leilão e destinação de valores remanescentes 
destes, mediante ampla divulgação dos atos. 
Art. 2° Eventuais despesas relacionadas ao recolhimento dos animais descritos nesta Lei ficam 
desde já autorizadas. 
Rua Monte Carmelo, n"448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Complementar Municipal n° 76, de 26 de agosto de 2021. 
Planura/MG, 15 4e fevereiro de 
Rua Monte Carmelo, no 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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