norma nº 1274/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.274 DE 27 DE MARÇO DE 2023 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA Autoriza o Poder Executivo a desafetar área verde que 
PREFE~TURAMUNICIKDEPLMUM especifica e realizar compensação da área desafetada, bem 
EM 0Z 1O2) I -k3__ como desafeta e faz a supressão de via pública de modo a 
1LflLJ promover unificação e averbação de área, na forma que 
especifica, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar Área Verde de propriedade 
do Município de Planura, abaixo descrita (croqui e memorial descritivo anexo): 
1 - Imóvel. Matrícula 55.842: Um terreno urbano, localizado no Loteamento denominado 
"RESIDENCIAL LUA NOVA", na cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, na 
quadra 08, destinado a "ÁREA VERDE", de formato regular com área de 5.079,50 metros 
quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 50,00 metros com a Rua Chico Mendes, 
50,00 metros com a Rua Doroth Stang, 101,59 metros com a Rua José Roberto Januário, 
101,59 metros com a Rua Armindo Domingos. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE 
PLANURA-MG, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF 
n° 18.449.157/0001-64, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal da cidade de Planura-MG, 
situado na Rua Monte Carmelo n° 448 - Centro. 
Art. 20 A Área Verde objeto de desafetação, descrita no inc. 1, do artigo 1°, será compensada 
em área de propriedade do Município, sendo afetada, na matrícula abaixo descrita (croqui e 
memorial descritivo anexo): 
1 - Imóvel situado em área urbana, registrado sob a matrícula 2.017, que será parcialmente 
afetado em Área Verde: ÁREA VERDE (PERMUTA área Residencial Lua Nova): IMÓVEL 
- UM TERRENO URBANO, localizado na área urbana do Município de Planura, desta 
Comarca de Frutal-MG, destinado a "Área Verde", de formato irregular com área total de 
5.125,47 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 120,00 metros 
confrontando com a Rua E, 120,00 metros confrontando com a área Urbana do Município de 
Planura, 43,00 metros confrontando com o Loteamento Aldeia do Valie, 43,00 metros 
confrontando com o prolongamento da Rua Monte Alegre. 
Art. 3° Fica desafetada a Rua José Roberto Januário, situada no Bairro Lua Nova, nesta cidade. 
Parágrafo único A desafetação da via pública prevista no Caput se destina a promover a 
supressão da referida via pública, para que a mesma seja unificada e averbadajunto à Matrícula 
55.842, a qual está situada à sua adjacência, conforme croqui e memorial descritivo anexo a 
estalei. 
Rua Monte Carmelo, no 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone; 3434277000- Gite: planura.íng.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024 
1 
 50""* 
'à. 
Art. 40 A via pública desafetada e suprimida prevista no artigo anterior será unificada e 
averbada junto à matrícula 55.842, sendo que a área da referida matrícula que possui área total 
de 5.079,50 metros quadrados passará a possuir área total de 6.298,58 metros quadrados, 
devido à unificação e averbação das áreas previstas nesta lei, conforme croqui e memorial 
descritivo anexo a esta lei. 
Art. 5° A desafetação e compensação de Área Verde prevista nesta lei, bem como a 
desafetação e supressão de via pública, se destina a viabilizar a construção de Escola Pública 
Municipal, com recursos provenientes do Governo Federal. 
Art. 6° Fica autorizado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal a promover 
todas as anotações, averbações e registros necessários para o fiel cumprimento das 
determinações contidas nesta lei. 
Art. 7° Todas as despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações 
previstas no orçamento vigente. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PlanL 
Rua Monte Carmelo, n'448,) Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br