norma nº 1277/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
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LEI N° 1.277 DE 05 DE ABRIL DE 2023 
"Denomina Praça Pública do Município de Planura/MG, e dá 
outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de Praça Juarez Paixão a quadra 4, descrita no croqui anexo a esta 
Lei, que fica localizada entre as Ruas: Antônio Sebastião Domingos, Dr. Sandoval Henrique Sá 
e João Alves de Paiva, no Bairro Centro, deste Município. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo de Planura/MG, autorizado a proceder o devido emplacamento 
da citada Praça Pública. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias do Orçamento 
Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 5 abril de 20 
Rua Strènte Carmelo, n° 443, Centro - Planura/MG - C:Er 3r..2.23-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br