norma nº 1279/2023

PREFEITURA DE 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 "amar 
t'uDLIUMÜU INu híriULi h LEI N° 1.279 DE 05 DE ABRIL DE 2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM _O 1 ° 11 I "Denomina Praça Pública do Município de Planura/MG, e dá 
outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de Praça Dorcelina Alves de Lima, podendo ser chamada de "Dona 
Eudócia", a Praça situada à quadra 43, descrita no croqui anexo a esta Lei, que fica localizada 
entre as Ruas: Maria Rodrigues Tomain, José Alves Filho e Rafael Ferreira dos Santos, no 
Bairro Jardim Orlando Peres, neste Município. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo de Planura/MG, autorizado a proceder o devido emplacamento 
da citada Praça Pública. 
Art. 3
0 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias do Orçamento 
Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 5 d abril de 2023 
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arai Monte Carmelo, n° 443, Centro - Planura/MC - CEP 33433-330 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br