norma nº 1280/2023

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PLANURA Jc«te 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 lloalarv 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
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LEI N° 1.280 DE 05 DE ABRIL DE 2023 
Acrescenta o art. 36-A e altera o Anexo I da Lei Municipal 
n° 1.139 de 26 de outubro de 2017 que "Regulamenta as 
despesas de viagens e concessão de diárias aos vereadores e 
servidores do Poder Legislativo do Município de Planura￾MG", e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei acrescenta o art. 36-A e altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.139 de 26 de 
outubro de 2017. 
Art. 2° Fica acrescido o art. 36-A à Lei Municipal n° 1.139/2017 com a seguinte redação: 
Art. 36-A Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Lei 
serão atualizados anualmente por Portaria, aplicando-se o índice do 
IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro 
índice oficial que vier a substitui-lo. 
Art. 3° Ficam alterados os valores do Anexo I da Lei Municipal n° 1.139/2017, que passa a 
viger conforme Anexo I desta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes à aplicação desta Lei correrão por conta dos créditos 
orçamentários constantes da Lei orçamentária vigente e daquelas que vierem a ser aprovadas 
pelo Legislativo Municipal. 
Art. 5° Os demais dispositivos permanecem inalterados. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
de abril de 023. 
'Rua Monte Carinelo, 1-a° 443, Centro - Planura /MC - CEP 33.220-030 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA eqt 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 2021/2024 
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ANEXO I 
TABELA DE DIÁRIAS 
Localidades / Destino Final Valores 
Vereadores / Servidores 
Capitais 922,79 
Cidades com Distância de até 150 km da sede da Câmara 350,00 
Cidades com Distância superior a 150 km da sede da Câmara 600,00 
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