norma nº 1281/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA Dee 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 e 
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PUI3LICADO ;NTRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NARA NU 
EM oJ o/1 27:z 
LEI 1.281 DE 05 DE ABRIL DE 2023 
"Revoga o §2°, do artigo 38, da Lei Municipal n° 
1.275/2023, que dispõe sobre novos parâmetros relativos 
à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogado o §2°, do artigo 38, da Lei Municipal n° 1.275/2023, que dispõe sobre 
novos parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências, o qual passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 38. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e 
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais 
candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a 
ordem decrescente de votação. 
Parágrafo único O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida 
recondução por novos processos de escolha, em igualdade de 
condições aos demais candidatos. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Planura/M de 2123. 
iz Botelho 
eito 
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