norma nº 1282/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.282 DE 05 DE MAIO DE 2023. 
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Instiui a gratificação mensal por produtividade para os 
servidores efetivos lotados no departamento de Tributos, do 
Poder Executivo de Planura e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída gratificação fixa, por produtividade, a ser atribuída aos servidores do 
quadro de provimento efetivo da Administração Pública do Municipio de Planura lotados no 
Departamento Tributário, que será concedida mensalmente, mediante produtividade coletiva, 
por natureza dos valores arrecadados pela receita própria municipal, como o especificado no 
artigo 4° da presente Lei. 
Art. 2° A gratificação ora instituída será no valor de 15 (quinze) UFMP (Unidade Fiscal 
Municipal de Planura), a ser distribuída/dividida, de forma igualitária, aos servidores lotados 
no Departamento Tributário, considerando a arrecadação das receitas próprias do Município 
previstas no parágrafo único deste artigo. 
Paragrafo único Considera-se receitas próprias para os efeitos da presente Lei. os valores 
arrecadados nos impostos ITR, ISS, IPTU, ITBI e taxas, inscritos ou não em dívida ativa e 
apurados no período final de cada mês, e pagos no mês subsequente. 
Art. 3° Para os efeitos do art. 1° desta Lei, a apuração da produtividade do Departamento de 
Tributos, subordinados à Secretaria de Administração e Fazenda, se dará por meio de relatórios 
de arrecadação comprovando a expressividade dos valores arrecadados. 
§ 1° Não será pago o valor da gratificação por produtividade, quando a apuração realizada ficar 
abaixo do percentual de 12,5% da média arrecadada no exercício anterior, exceto quando o mês 
coincidir com vencimentos principais dos tributos e taxas. 
§ 2° A chefia imediata deverá encaminhar ofício ao Departamento Pessoal, solicitando o não 
pagamento da gratificação conforme § 1°. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária existente no orçamento vigente. 
Art. 5° Os servidores lotados no Departamento Tributário não terão direito a percepção da 
gratificação, pelo prazo de seu afastamento, estiver ausente das funções e atividades por 
qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença 
para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua 
efetiva participação. 
Art. 6° Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestado, 13° salário, 
Rua Monte Cartnelo, n" 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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PLANURA Lalgt, 
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fio 
1/3 das férias e outras vantagens. 
Art. 7° A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor 
em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária. 
Art. 8° Farão face as despesas desta Lei recursos do orçamento vigente. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, tendo seus efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2023. 
Planura/MG, 05 d maio de 023. 
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Rua Monte Cannelo, n" 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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