norma nº 91/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N°91 DE 01 DE MARÇO DE 2023 
UDUMUUIr'IrODA Altera a redação do §2° do art. 56, da Lei Complementar 
PREFETURAMUNCIR41.DE Municipal n° 68, de 30 de setembro de 2019, que instituiu o 
Em oi 2''3 Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada 
pela Lei Complementar Municipal n° 90/2023, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o §2° do art. 56, da Lei Complementar Municipal n° 68, de 30 de 
setembro de 2019, que instituiu o Código de Posturas do Município de Planura, com redação 
dada pela Lei Complementar Municipal n° 90/2023, o qual passa a viger com a seguinte 
redação: 
Art. 56-(..). 
(...) 
§20 . O proprietário que deixar animais de grande porte soltos em 
logradouros públicos será notificado, por escrito, a providenciara 
retirada no prazo máximo de até 1 ('uma) hora, a contar do horário 
de emissão do REDS e, também, ser-lhe-á aplicada multa no valor 
de 1 (um) UFM por animal solto. 
(...) 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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