norma nº 92/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA (• II 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 2021/2024 et Liame/ 
eare 
LEI COMPLEMENTAR N° 092 DE 05 DE MAIO DE 2023 
uuL,Ci.k00 NC) ÁTRIO DA 
,'REFEITU3A MUNICIPAL DE PLANURA 
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Revoga a Lei Complementar n° 80/2022, que autoriza o 
Poder Executivo a desafetar área pública que especifica e 
realizar Cessão e posterior Doação de Área Verde/Reserva 
de propriedade do Município de Planura/MG, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Em razão do inadimplemento da empresa Zana Comércio de Peças LTDA com os 
termos previstos na Lei Complementar n° 80/2022, bem como a ausência de cumprimento 
dos prazos, encargos e condições fica integralmente revogada a Lei Complementar n° 
80/2022, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública que especifica e realizar 
Cessão e posterior Doação de Área Verde/Reserva de propriedade do Município de 
Planura/MG. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG,0 de maio d4.'023. 
Antonio uiz Botelh 
efeito 
Rua Monte Cartnelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planuraang.gov.br