norma nº 1284/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.284 DE 23 DE MAIO DE 2023. 
t\IL) L»\ Autoriza a contratação de profissionais em pegadogia, 
PREFEITURMUHICPA1DEPU mediante processo de credenciamento, para o 
desenvolvimento e execução técnica do programa "Eu Sou 
Capaz", no âmbito do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos (SCFV), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a contratação de até 05 (cinco) profissionais em pedagogia, mediante 
processo de credenciamento, para o desenvolvimento e execução técnica do Programa "Eu Sou 
Capaz", no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), sob o 
gerenciamento e supervisão da Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social. 
§ 1° Os requisitos objetivos para a contratação dos profissionais, remuneração, limitação de 
carga horária e forma de contratação estão definidos no Anexo 1 desta Lei. 
§ 2° O objeto referente à prestação do serviço a ser executado pelos profissionais está previsto 
no Anexo II desta Lei. 
§ 3° Outros requisitos para a prestação do serviço poderão ser exigidos no Processo de 
Credenciamento a ser deflagrado pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção da 
Cidadania. 
Art. 2° A execução do serviço será fiscalizada pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção 
da Cidadania. 
Art. 3° A prestação do serviço previsto nesta Lei nao se incorporará à remuneração de eventual 
servidor público que venha a compor o programa, para nenhum efeito de ordem empregatícia 
e/ou funcional que este tenha como Município de Planura/MG, bem como não incidirá para 
efeitos de aposentadoria, não sendo válido para contagem de tempo de qualquer natureza, 
tampouco incidirá como reflexo de qualquer pagamento atrelado ao vínculo de servidor efetivo. 
Paragrafo único A prestação do serviço previsto nesta Lei não será considerada como 
cumprimento de carga horária, caso o prestador pertença ao quadro de servidores do Município 
de Planura/MG. 
Art. 4° Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG cl 
ito 
Rua Monte Carmelo, n° 44$9 Centro - Planura/M% - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 ¥À. CZIM 
ANEXO 1 
Limite de carga 
horária Forma de 
Requisitos objetivos Remuneração 
mensal por profissional Contratação 
contratado 
Formação em 
Processo de 
pedagogia ou Normal R$ 30,00 a hora 30 horas 
Credenciamento 
Superior 
Rua Monte Carmelo, a° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024 
ANEXO II 
(Objeto da prestação do serviço a ser executado) 
• Promover interações sociais, momentos lúdicos, escuta de participação onde o participante 
possa ser protagonista, momentos esses importantes para o aprendizado dos usuários, pois 
nesse momento há uma troca de conhecimentos, de histórias, de valores, de diálogos, de 
sentimentos de valorização e de pertença. 
Realizar grupos de convivência de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidades 
sociais, isolamento, negligência, entre outras situações prioritárias proporcionando ajuda 
necessária à superação dessas dificuldades, através de dinâmicas de intervenção que visa à 
efetivação dos direitos sociais e o empoderamento dos vínculos afetivos dessas pessoas diante 
das perdas e suas fragilidades. 
• Promover ao usuário o desenvolvimento de potencialidades, aquisições cognitivas 
educativas, sociabilidade, o direito de exercer a cidadania, a efetivação do fortalecimento de 
vínculos e o seu sentimento de pertença e o reconhecimento da sua identidade. 
Rua Monte Carmelo, no 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br