norma nº 1287/2023

PREFEITURA DE CRÉ-- PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 ¥à￾LEI N° 1.287 DE 15 DE JUNHO DE 2023 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Altera o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal 0 
EM IL OCI tè2 1.272 de 23 de dezembro de 2022 com relação ao Abrigo 
C/92 Gabriel Luiz Ribeiro e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272 de 23 de 
dezembro de 2022, a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a 
entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura-MG, para o exercício de 2023 e contém outras providências", com relação ao Abrigo 
Gabriel Luiz Ribeiro, que passa a viger com a seguinte redação: 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Seg. Entidade Classificação Orçamentária Rrecurso Valor R$ 
7 1 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 11.500.0000000 149.455,00* 
' Valores definidos por meio de determinação judicial/convênio/acordo com Ministério Público, no qual 
estabeleceu valor fixo. 
Art. 2° Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante abertura de crédito 
suplementar, até o limite do acréscimo do valor subvencionado. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
2023. 
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