norma nº 1289/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
et "Neuf Er 
LEI N° 1.289 DE 22 DE JUNHO DE 2023 
-,LICADO NO AT RIO 
FEITURA MUNICIPAL DE PLANUK 
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Dispõe sobre a reciprocidade de isenção do pagamento de 
taxas entre o município de Planura/MG e o Estado de 
Minas Gerais, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica instituída, para fins desta Lei, a reciprocidade para isenção do pagamento de taxas 
municipais, à Administração Pública Direta, do Estado de Minas Gerais, com fulcro na alínea 
"a", do inc. X, do art. 27, do Decreto Estadual n° 38.886, de 1° de julho de 1.997. 
Art. 2° A isenção prevista nesta Lei surtirá efeitos legais enquanto perdurar a vigência do 
disposto na alínea "a", do inc. X, do art. 27, do Decreto Estadual n° 38.886, de 1° de julho de 
1.997. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 22 iejunho de P 023. 
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