norma nº 1290/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA. 2021/2024 
ubLICADO NO ÁTRIO DA 
-'REFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
I G I 20,2,-S 
LEI N° 1.290 DE 22 DE JUNHO DE 2023 
Wal 
"Altera os incisos I, II, III, IV, V e VI, do artigo 4°, da Lei 
Municipal n° 1106, de 18 de outubro de 2016, e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, V e VI, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 1106, 
de 18 de outubro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Turismo de Planura, e dá outras 
providências. 
Art. 4°. (...) 
I - 03 (três) 3 presentantes titulares indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, 
sendo: 
a) 01 (um) da Secretaria M de Infraestrutura, Assuntos Urbanos e Planejamento; 
b) 01 (um) da Secretaria M de Meio Ambiente e Agricultura; 
c) 01 (um) da Secretaria M de Turismo 
11 - 02 (dois representantes titulares indicados pelos proprietários dos hotéis, 
pousadas, restaurantes, bares e lanchonetes ou similares; 
III - 01 (um) representante dos feirantes cadastrado no Município; 
IV - 01 (um) representante dos Pescadores locais de Planura; 
V - 01 (um) representante das Organizações Não Governamentais - ONG's que 
tenham com objetivo o desenvolvimento de atividades culturais, ambientais e/ou 
sociais; 
VI- 01 (um) cidadão planurense com notoriedade em assuntos ligados ao turismo 
local. 
(-) 
Art. 2° As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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