norma nº 1291/2023

PREFEITURA DE 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
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LEI N° 1.291 DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 
Altera incisos I, alínea e) e II, alínea b), do artigo 110, da Lei 
Municipal n° 1.159, de 29 de agosto de 2018, que "Dispõe 
sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho 
Municipal do Idoso, e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os incisos I, alínea e) e II, alínea b), do artigo 110, da Lei Municipal 
n° 1.159, de 29 de agosto de 2018, que "Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o 
Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências", passando a viger com a seguinte 
redação: 
Art. 11° (..) 
1. (..) 
e) representante do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); (N.R) 
(.) 
b) dois representantes das instituições de atendimento ao idoso; (N.R) 
Art. 2° As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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