norma nº 1294/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
ÍJLICADO NO ÁTRIO DA 
9REFEITURA.MUNICIPAL DE PLANURA 
EM 02 O 5 .2o2 
LEI N° 1.294 DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública que 
especifica e realizar a cessão de área de propriedade do 
Município de Planura/MG, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar Área Verde/Reserva e, 
posteriormente, realizar a Cessão de área de propriedade do Município de Planura, abaixo 
descrita: 
I - Parte de Área Verde/Reserva registrada sob a matricula n° 20.411, localizada em área 
urbana de formato irregular com área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), 
localizado na Avenida Brasil, na cidade de Planura, desta comarca de Frutal/MG, composto 
do lote 1, quadra n° 30, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente 235,16 
metros com a Avenida Brasil, pelo lado direito (de quem olha do fundo do lote para a 
avenida) 19,28 metros com a Área Verde, pelos fundos 261,82 metros com a faixa de 
Domínio da BR-364, e finalmente pelo lado esquerdo 70,40 metros, sendo 43,47 metros com 
a área destinada a Almoxarifados e 26,93 metros com a Área Verde. — O lote está do lado 
direito da Avenida e distante 4,61 metros /55,06 / 23,90 / 30,08 / 6,45 / 3,59 / 3,77 / 14,69 / 
48,16 / 220,00 metros da esquina com a Rua de acesso a Vila Residencial de Planura. 
Art. 2° Parte da Área Verde/Reserva objeto de desafetação, descrita no inc. I, do artigo 1°, 
será compensada em área de propriedade do Município, bem como afetada, na matrícula 
abaixo descrita: 
I- Imóvel situado em área urbana, registrado sob a matrícula 2.017. 
a) Área verde 1: Uma área urbana localizada no Município de Planura/MG, desta Comarca 
de Frutal/MG, contendo a área total de 5.855,55 m2 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e 
cinco metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e 
confrontações: Tem início no marco 01, divisa do loteamento Aldeia do Valle com o 
Município de Planura, segue na distância de 46,99 metros até o marco 02, confrontante com 
o Loteamento Aldeia do Valle, virando a esquerda segue na distância de 125,30 metros até o 
marco 03, confrontando com o Município de Planura, virando a esquerda segue na distância 
de 46,99 metros até o marco 04, confrontando com o Município de Planura, virando a 
esquerda segue na distância de 125,10 metros em rumo 61°10'1\10, confrontando com o 
Município de Planura, ponto inicial desta descrição. 
b) Área verde 2: Uma área urbana localizada no Município de Planura/MG, desta Comarca 
de Frutal/MG, contendo a área total de 4.144,45 m2 (quatro mil, cento e quarenta e quatro 
Rua Monte Carnielo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e 
confrontações: Tem início no marco 05, divisa do loteamento Aldeia do Valle com o 
Município de Planura, segue na distância de 30,00 metros até o marco 06, confrontando com 
o Loteamento Aldeia do Valle, virando a esquerda segue pela orla do lago da Represa de 
Marimbondo até o marco 07, virando a esquerda segue na distância de 30,00 metros até o 
marco 8, confrontando com o Clube UPC, virando a esquerda segue na distância de 142,82 
metros até o marco 05, confrontando com o Município de Planura, ponto inicial desta 
descrição. 
Art. 3° Fica o Município de Planura autorizado a promover Cessão de Uso da parte do 
imóvel público desafetada, após desmembramento, a empresa que desenvolva atividade 
industrial, podendo ainda, em paralelo, desenvolver atividade comercial, a área descrita no 
inciso I, do artigo 1°. 
Parágrafo único O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se, prioritariamente, à 
implantação de atividades industriais, podendo, em paralelo, desenvolver atividades 
comerciais, e será cedido com as seguintes condições/encargos: 
I- a cessionária construirá no local, para a expansão de suas atividades, 01 (um) prédio 
industrial de no mínimo 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados); 
II- investimento mínimo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 
III- geração de no mínimo 20 (vinte) empregos diretos; 
IV- responder perante os poderes públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e 
por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele cair. 
Art. 4° A cessão do imóvel público descrito nesta Lei será realizada mediante concorrência 
pública, de modo a se promover chamamento público ou processo licitatório. 
Art. 5° O Município de Planura/MG poderá estabelecer critérios, requisitos, condicionantes 
e encargos no Edital que promoverá a regulamentação do processo de cessão da área descrita 
no inciso I, do artigo 1°. 
Art. 6° Caso a empresa cessionária venha a encerrar as atividades que justificaram a presente 
cessão o Município fará sua revogação, e todas as benfeitorias nele edificadas, 
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, não 
serão indenizadas pelo Município, seja a que título for. 
Art. 7° A Comissão de Avaliação do Município de Planura, designada pelo Decreto n° 008, 
de 03 de janeiro de 2022, avalia a área a ser desafetada, correspondente a 10.000,00 m2 (dez 
mil metros quadrados), no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 
respectivamente, em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de 
avaliação anexo, parte integrante desta Lei. 
Art. 8° As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente em Edital de 
concorrência pública a ser publicado. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planuraang.gov.br 
Art. 9° O 
condicionantes 
cessão da área 
proposta para o 
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Edital a ser publicado poderá estabelecer outros critérios, requisitos, 
e encargos com o objetivo de promover a regulamentação do processo de 
descrita no inciso I, do artigo 1°. desta Lei, bem como garantir a melhor 
Município de Planura/MG. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 24 *1 A. osto d 023. 
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Rua Monte Carmelo, n" 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planuraang.gov.br