| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Prorroga o prazo para o Poder Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual - PLOA referente ao exercício de 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PLANURA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024 PuLUCADO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA EM 0Z11 .0 81 01.032 LEI N° 1.295 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 ft§ Prorroga o prazo para o Poder Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual — PLOA referente ao exercício de 2024, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA referente ao exercício de 2024 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura, para 31 de outubro de 2023. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Planura/MG, 24 de agosto 2023. Rua Monte Carmelo, n 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br