norma nº 1296/2023

PUBLICADO NO ÁTRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
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PREFEITURA DE 16% PLANURA eà 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.296 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. 
Concede um dia de folga ao servidor público efetivo, no dia 
do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura/MG, no uso de suas atribuições APROVA e eu SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1° O servidor público efetivo municipal terá direito a um dia de folga no dia do seu 
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos. 
Art. 2° Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não 
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir: 
I- Advertência escrita nos últimos três anos; 
II- punição com suspensão nos últimos cinco anos; 
III- mais de três faltas sem justificativa no período de um ano. 
Art. 3° Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, 
o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente. 
Art. 4° Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem 
nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do beneficio, 
sem prejuízo para o andamento do serviço público. 
Art. 5° A concessão do beneficio aos servidores que trabalham em turnos de escalas de 
plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá 
garantir o beneficio ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia 
da folga. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 11 d setembro tj 2023. 
Rua Monte Carnielo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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