norma nº 1297/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM DO I 09 
PREFEITURA DE 
PLANURA Qà 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024 
LEI N° 1.297 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 
Denomina área pública do município de Planura/MG, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado de Lázaro Ornar Alves Borges, o campo (área pública) descrito no 
croqui anexo a esta Lei, que fica localizado entre as Ruas: Joaquim Antônio Cipriano, Ilton 
Pimentel de Mattos e Rubens Cássio Cardoso, deste Município. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo de Planura/MG, autorizado a proceder o devido emplacamento 
da citada área pública. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias do Orçamento 
Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 20 j setembro de 2023. 
Rua Monte Calquei°, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planuraang.gov.br