norma nº 1298/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA lep kit 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024 
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PubLiCADO NO ÁTRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
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LEI N° 1.298 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder as parcelas 
complementares repassadas ao Município pela União 
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, aos 
servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos 
de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem, relativas à complementação dos vencimentos 
dos servidores destinadas a equiparar a remuneração desses 
servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao 
disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder as parcelas complementares 
repassadas ao Município pela União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, aos 
servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de 
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, relativas à complementação dos vencimentos dos 
servidores destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria 
em atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
§ 1° Para o cálculo da Assistência Financeira Complementar aos servidores, além da 
proporcionalidade quanto a carga horária prevista nesta Lei, deverá ser considerado que o piso 
é composto pelas parcelas que compõem a remuneração de natureza Fixa, Geral e Permanente, 
não se incluindo as de natureza transitória, bem como seguirá os valores individuais previstos 
no InvestSUS respectivamente a cada servidor. 
§ 2° Nos termos da decisão do STF nos autos da ADI 7222, a implementação da 
complementação resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto 
disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União, 
conforme art. 198, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda 
constitucional n° 127/2022, sendo a concessão da parcela complementar de natureza 
indenizatória, não incidindo para nenhum efeito a base de cálculo para fins de nenhuma verba 
adicional, INSS, férias, 130, progressões, quinquênios e/ou outros complementos previstos em 
legislação municipal. 
§ 3° Considerando que, o custeio financeiro dos profissionais inativos não constitui despesa 
com ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complementar 141/2012, o complemento do piso 
de que trata esse artigo não se aplica a esses servidores. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
§ 4
0 O Município deverá realizar o pagamento retroativo aos servidores de que trata esse artigo, 
na exata extensão dos recursos que receber da União Federal, por intermédio do Ministério da 
Saúde, para esse fim. 
Art. 2° Fica autorizado o repasse das parcelas que complementam o valor do piso nacional do 
setor da enfermagem às instituições privadas, filantrópicas ou não, em funcionamento na 
circunscrição do Município, desde que atendam há pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS — 
Sistema Único de Saúde e que tenham contrato vigente ou instrumento análogo com o Gestor 
do SUS do Poder Executivo, podendo ser as parcelas repassadas de forma integral ao 
complemento do piso, se os recursos assim garantirem a integralidade do Setor Público e 
Privado, ou mesmo de forma proporcional às instituições previstas neste artigo, acaso os 
recursos sejam insuficientes para custearem a complemento do piso em ambos os setores 
público e privado, conforme parcelas de repasses da União Federal, por meio do Ministério da 
Saúde. 
Parágrafo único. As Sociedades de Terceirização e Cooperativas não são entidades elegíveis a 
perceber as parcelas de complementação nesta Lei, ainda que atendam a setores governamentais 
da seara da saúde, haja vista que as avenças formalizadas têm natureza de prestação de serviços, 
não se verificando a contratualização de que trata o artigo 199, §1° da Constituição Federal. 
Art. 3° As parcelas de que trata esta Lei Complementar deverão ser honradas, a medida do 
possível, na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, 
estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria 
GM/MS n° 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações. 
Art. 4° Farão face às despesas da presente Lei recursos do orçamento vigente suplementados 
com os recursos do repasse federal. 
Art. 5° Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar por Decreto a aplicação desta Lei 
Complementar, naquilo que couber. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planura/MG, 20 d setembro de 023. 
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