norma nº 1299/2023

r Lluml.)0 NO ÁTRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.299 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de 
distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na Farmácia 
Popular da rede Pública Municipal de Saúde e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Torna obrigatório a divulgação pelo Poder Executivo Municipal, em site oficial e 
nas dependências da unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e 
faltosos, na Farmácia Popular da rede de saúde pública municipal. 
Parágrafo único As unidades de saúde do Município a que se refere esta Lei, contempla, a 
Unidade Mista de Saúde (UMS), Unidades Básicas de Saúde (UBS's) e Farmácia Popular. 
Art. 2° As atualizações de estoques deverão ser publicadas, quinzenalmente, no site oficial 
da Prefeitura Municipal de Planura e nas dependências das unidades de saúde, com 
informações contendo, nome e a descrição do medicamento de forma acessível ao cidadão. 
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo acompanhamento das 
alterações e atualizações de disponibilidade do estoque, comunicando aos responsáveis pela 
alimentação das listas de divulgação, as informações para atualização imediata no caso de 
medicamentos de uso contínuo. 
§1° Em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação sobre a falta de algum medicamento 
de uso contínuo, essa informação deverá ser inserida preferencialmente no topo do Site 
Oficial da Prefeitura, em destaque, alertando sobre a falta do medicamento, com os seguintes 
dizeres: "Medicamentos de uso contínuo em falta - Ver Relação". 
§2° Quando a distribuição de medicamentos de uso contínuo for restabelecida, essa 
informação também deverá ser inserida na página oficial da Prefeitura com o devido 
destaque, alertando a população sobre a regularização. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
Planura/MG, 09 d novemb o de 2023. 
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feito 
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Telefone: 34 34277000 - Site: planura.rag.gov.br