norma nº 1300/2023

PREFEITURA DE 
PLANURA g*
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
LEI N° 1.300 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 
Put5L 0O M.),-\ TRIO DA 
PREFEITURAMIJNICIPAL DE PLANURA 
gut O 9 g c2002
Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de 
barras bidimensional QR ("QR CODE") nas placas de 
obras públicas municipais, para leitura e fiscalização por 
dispositivos móveis, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido que o Município de Planura divulgará informações por meio de 
Código de Barras Bidimensional - QR CODE (Quick Response) nas placas de obras públicas 
executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas 
terceirizadas. 
Parágrafo único. O QR CODE deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras 
públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a 
leitura por meio de dispositivos móveis. 
Art. 2° O QR CODE direcionará o cidadão para página eletrônica oficial da Prefeitura de 
Planura, no qual serão disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações sobre a obra 
pública: 
I- projeto da obra; 
II- nome; 
III- objeto; 
IV- investimento total; 
V- data de início; 
VI- cronograma; 
VII- data prevista para conclusão; 
VIII- empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados; e 
IX- nome de seu responsável técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). 
Parágrafo único No caso de a obra não ser concluída na data prevista, a informação do 
inciso VI do caput deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a 
justificativa e os documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão 
anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã 
Planura/MG e 2023. 
iz Botelh 
eito 
Rua Monte Carinelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planuraang.gov.br