norma nº 1301/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PREF ERRA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM J4J44
LEI N° 1.301 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 1.274 de 27 de março de 2023 que 
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar área verde que 
especifica e realizar compensação da área desafetada, bem 
como desafeta e faz a supressão de via pública de modo a 
promover unificação e averbação de área, na forma que 
especifica, e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica alterado o inciso I, art. 1°, da Lei Municipal n° 1.274/2023, que passa a 
viger com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar Área Verde 
de propriedade do Município de Planura, abaixo descrita (croqui e memorial 
descritivo anexo): 
I- Imóvel, Matrícula 55.842: Um terreno urbano, localizado no Loteamento 
denominado "RESIDENCIAL LUA NOVA", na cidade de Planura-MG, desta 
Comarca de Frutal-MG, lote 01 de formato regular com área de 1.537,06 
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 15,13 metros 
com a Rua José Roberto Januário, 15,13 metros com a Rua José Roberto 
Januário, 101,59 metros com a Área Verde, 101,59 metros com Nilda Maria de 
Castro — Proprietário: O Município de Planura — MG, pessoa jurídica de 
direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF n° 18.449.157/0001-
64, com sede no prédio da Prefeitura Municipal da cidade de Planura-MG, 
situado na Rua Monte Carmelo n° 448 — Centro. 
Art. 2° Fica alterado o inciso I, art. 2°, da Lei Municipal n° 1.274/2023, que passa a 
viger com a seguinte redação: 
Art. 2° A Área Verde objeto de desafetação, descrita no inc. I, do artigo 1°, 
será compensada em área de propriedade do Município, sendo afetada, na 
matrícula abaixo descrita (croqui e memorial descritivo anexo): 
I- Imóvel situado em área urbana, registrado sob a matrícula 2.017, que será 
parcialmente afetado em Área Verde: ÁREA VERDE (PERMUTA área 
Residencial Lua Nova): IMÓVEL — UM TERRENO URBANO, localizado na 
área urbana do Município de Planura, desta Comarca de Frutal-MG, 
destinado a "Área Verde", de formato irregular com área total de 5.080,00 
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: Tem início no 
entroncamento do lote 1 (matrícula 40.565) com a Rua E (Município de 
Planura) segue 123,14 metros confrontando com a Rua E (Município de 
Planura), virando a direita 9,06 metros em curva a 5,87 metros de raio com 
prolongamento da Rua Monte Alegre, segue por 33,73 metros confrontando 
com o prolongamento da Rua Monte Alegre, virando a direita segue por 
128,15 metros confrontando com a área remanescente, virando a direita segue 
por 39,21 metros confrontando 5,74 metros com lote 5 (matrícula 40.569), 
10,00 metros com o lote 4 (matrícula 40.568), 3,47 metros com lote 1 
(matrícula 40.565), até o ponto inicial desta descrição. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 28 de ovembro dj 2023. 
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Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
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