norma nº 1302/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PREFETURAMINICIPAIDEPOURA 
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LEI N° 1.302 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
Altera o anexo 1— Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 
1.272 de 23 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a 
concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades 
sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas 
carentes no Município de Planura-MG, para o exercício de 
2023, e contém outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o anexo I — Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.272 de 23 de 
dezembro de 2022, a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a 
entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura—MG, para o exercício de 2023 e contém outras providências", com relação à 
Associação Estudantil Planurense, que passa a viger com a seguinte redação: 
Associação Estudantil Planurense — ASSEP Classificação Orçamentária 
02.04.04.122.0021.2.900.3.3.50.43.00 R$ 1.509.000,00 
Art. 2° Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante abertura de 
crédito suplementar, até o limite do acréscimo definido no art. 1° desta Lei. 
Art. 3° As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 28 de ovembro 2023. 
Antonio 
Pr 
iz Bote ho 
feito 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000— Site: planura.mg.gov.br