norma nº 1303/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.303 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
ruenitADO • ,I.R10 DA
JREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
_..1,21 I 0202,5 
Reconhece o "Cordão de Girassol" como instrumento 
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com 
deficiências ocultas e dispõe sobre a distribuição gratuita, 
com o objetivo de prestar atendimento preferencial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no município de Planura￾MG, com o objetivo de prestar atendimento preferencial. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal deverá implementar e distribuir gratuitamente crachá, 
com o objetivo de identificar pessoas que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos 
considerados ocultos e que necessitem de atendimento preferencial nos estabelecimentos 
públicos e privados deste município. 
Art. 3° O cordão será na cor verde com figuras de girassóis na cor amarela e crachá que 
conterá as seguintes informações de seu titular: foto, nome; data de nascimento; endereço; 
nome do contato; telefone de contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno 
que possui (com o CID), com o intuito de facilitar sua identificação. 
Art. 4° A confecção e a distribuição do "Cordão de Girassol", assim como o cadastro 
daqueles que o solicitarem, deverão ser atribuídas preferencialmente à Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Parágrafo único. Deverá constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e 
emissão por órgãos não autorizados. 
Art. 5° O "Cordão de Girassol" somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a 
doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação 
de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno. 
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo 
de direitos assegurados à pessoa com deficiência. 
Art. 6° Para fins de aplicação desta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou 
transtornos ocultos: 
I- Autismo; 
II- Transtorno de déficit de atenção (TDAH); 
III- Síndrome de Tourette; 
IV- Doença de Chron; 
V- Visão monocular; 
VI- Visão subnormal; 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
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VII- Pacientes ostomizados; 
VIII- Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade alta, síndrome do pânico e psicoses; 
IX- Deficiência intelectual; 
X- Fibrose cística; 
XI- Fibromialgia; 
XII- diabetes mellitus tipo 1; 
XIII- Surdez. 
Art. 7° A Prefeitura Municipal de Planura, deverá comunicar a todos os estabelecimentos 
públicos e privados da existência desta lei. 
Art. 8° Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver 
procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o "Cordão de 
Girassol". 
Art. 9° Caberá a prefeitura municipal de Planura tornar público a existência desta Lei dando 
publicidade em todos os canais de comunicação oficiais da prefeitura, tais como: site, 
Instagram, facebook e murais de publicação dos atos públicos municipais. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 30 se novembro 
tomo 
e 2023. 
Botel o 
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