norma nº 1304/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.304 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 
PubLiCADO NO ÁTRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM O 6i 
a tt0142:4.! 
Declara de utilidade pública a Associação 
Profissionalizante Jovem Cidadão Planura. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei. 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Profissionalizante Jovem 
Cidadão, que tem como finalidade trabalhar na implantação e implementação de 
programas e projetos socioassistenciais que visem a proteção social básica do 
adolescente com sua família, sendo sua atividade preponderante a Assistência Social, 
não havendo cobrança de tarifa aos jovens, nos termos do artigo 6°, inciso II, §1° e 2° 
do Decreto n° 3.100/99 e voltada para alcance dos objetivos elencados em seu Estatuto. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 06 de d embro de 023. 
Botelho 
ito 
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