norma nº 1305/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1.305 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM •6 i 
Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do 
município de Planura-MG, estabelece a celebração de 
convênio e parceria para a realização do casamento e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de Planura, a ser 
realizado de acordo com a demanda existente. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, poderá celebrar 
convênios, firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com o 
Cartório de Registro Civil, e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a 
realização do Casamento Civil Comunitário. 
Art. 3° Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever, 
atendendo o Edital a ser publicado. 
Parágrafo único. o casal deverá preencher os seguintes requisitos: 
I - Comprovar ser residente no município de Planura por no mínimo 3 (três) anos; 
II - Comprovação de renda de até 1/2 salário mínimo por pessoa e até 2 (dois) salários 
por casal; 
III - Estar em conformidade com a Lei N° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 — Código 
Civil — no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os 
requisitos previstos no parágrafo único do Art. 1.512 da mesma lei. 
Art. 4° Não haverá custos para os nubentes, nos termos do parágrafo único do Art. 
1.512, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a 
primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem 
declaração de hipossuficiência econômica. 
Art. 5° O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos 
previstos em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não 
governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com o objetivo de estabelecer a 
comunhão plena de casais, conforme preceitua o Art. 1.511 do Código Civil, através de 
cerimonia civil e manifestação de vontade das partes. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 06 de dezembro de p23. 
Rua Monte Cannelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
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