norma nº 1306/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PUbLICADO O ÁTRIO N° 1.306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 N bP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM j I a, oil22 Abre crédito adicional especial no orçamento do 
exercício de 2023. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial por anulação de dotações, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 
290.271,00 (duzentos e noventa mil e duzentos e setenta e um reais), objetivando 
inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.950 - EMENDAS IMPOSITIVAS - CUSTEIO 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso 
1500.1002000 278.226,00 
UNIDADE: 12 FME - FUNDO MUN. EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.361.0190.1.099 - EMENDAS IMPOSITIVAS - INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 
1500.1001000 12.045,00 
Art. 2° Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito especial por 
anulação de dotações referido no artigo 1°, será anulada total ou parcial as seguintes 
dotações orçamentárias: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.302.0430.1.099 - EMENDAS IMPOSITIVAS - INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 
1500.1002000 278.226,00 
UNIDADE: 12 FME - FUNDO MUN. EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.365.0190.1.099 - EMENDAS IMPOSITIVAS - INVESTIMENTOS 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 
1500.1001000 12.045,00 
Art. 3° A presente Lei e seu anexo I passam a fazer parte integralmente da Lei 
Orçamentária Anual - LOA n° 1.271/2022, que institui o orçamento para o exercício 
de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO n° 1.250/2022, que institui as 
diretrizes para o orçamento do exercício de 2023, bem como da Lei 1.233 de 29 de 
novembro de 2021 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 
2022/2025. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
bro rcli 2023. 
uiz Bote 
efeito 
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