norma nº 93/2023

PREFEITURA DE 
13LANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024 
re a. 
LEI COMPLEMENTAR N° 093 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM ll 09 J02,5 
"Altera a Lei Complementar 075/2021 e alterações 
posteriores, a Lei Complementar 004/2005, que "Dispõe 
sobre a criação e extinção de vagas, extinção de cargos 
públicos já existentes e modifica a estrutura do quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal de Planura e alterações 
posteriores, e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Planura/MG, no uso de suas atribuições APROVA e eu 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o anexo II da Lei Complementar 004/2005 e alterações posteriores, em 
especial da Lei Complementar 075/2021 e alterações posteriores, para adequar o vencimento 
concedido no âmbito da Coordenadoria de Controle Interno, e cria o cargo de Diretor 
Municipal de Recursos Humanos, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e 
Fazenda, passando a viger com as seguintes alterações: 
I- No âmbito da Coordenadoria de Controle Interno: 
a) Fica adequado o vencimento do Controlador Geral: 
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO 
Denominação do Cargo Qtde. de Vagas Símbolo Vencimento 
Controlador Geral 1 CC1 6.161,29 
II- No âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda: 
a) Fica extinto o cargo de Diretor Adjunto de Recursos Humanos, símbolo CC3. 
b) Fica extinto o cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, símbolo CC4. 
c) Fica criado o cargo de Diretor Municipal de Recursos Humanos, de acesso amplo, com a 
seguinte descrição e atribuição: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
Denominação do Cargo Qtde. de Vagas Símbolo Vencimento 
Diretor Municipal de Recursos Humanos 1* CC2 4.461,42 
Atribuições - Diretor Municipal de Recursos Humanos 
Responsável pela coordenação dos trabalhos atinentes ao atendimento dos servidores Municipais, responder 
pelos trabalhos do departamento de recursos humanos do Município de Planura, bem como outras funções que 
lhes forem designadas. 
Art. 2° Com as modificações do artigo 1°, o Anexo II da LC 004/2005 e alterações 
posteriores, em especial a LC n° 020/2009, LC 73/2020, LC 75/2021 e LC 77/2021, passa a 
viger com a seguinte redação: 
1 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
11% PLANURA eà 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Denominação do Cargo Qtde. de Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Governo 1 CC1 6.161,29 
Assessor de Gabinete 1 CC4 2.478,54 
Encarregado de Atendimento à População 2 CC5 1.858,91 
Assessor de Comunicação e Imprensa 1 CC4 2.478,54 
Encarregado da Junta do Serviço Militar 1 CC5 1.858,91 
OORDENADOR/ 
Denominação do Cargo 
Controlador Geral 
Qtde. de Vagas 
1 
Vencimento 
6.161,29 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
Denominação do Cargo Qtde. de Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Administração e Fazenda 1 CC1 6.161,29 
Diretor Municipal de Licitações e Compras 1 CC2 4.461,42 
Diretor Municipal de Recursos Humanos 1* CC2 4.461,42 
Encarregado de Recursos Humanos 1 CC5 1.858,91 
Diretor do Departamento de Compras 1 CC2 4.461,42 
Chefe de Divisão de Compras 2 CC4 2.478,54 
Diretor do Departamento de Finanças e Tributação 1 CC2 4.461,42 
Assessor Especial de Finanças e Tributação 1 CCE1 3.965,69 
Chefe da Divisão de Finanças e Tributação 2 CC4 2.478,54 
Encarregado do Setor de Finanças e Tributação 1 CC5 1.858,91 
Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Institucionais 1 CC4 2.478,54 
Encarregado do Setor de Prestação de Contas e Convênios 2 CC5 1.858,91 
SECRETARIA MUNICIPAL 
Denominação do Cargo 
DE SAÚDE 
Qtde. de Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Saúde 1 CC1 6.161,29 
Assessoria Especial em Enfermagem 1 CCE1 3.965,69 
Assessoria Especial em Transporte Sanitário 1 CCE1 3.965,69 
Assessoria Especial em Vigilância em Saúde 1 CCE1 3.965,69 
Chefe de Divisão Tratamento Fora do Domicílio-TM 1 CC4 2.478,54 
Chefe de Divisão Regulação Ambulatorial 1 CC4 2.478,54 
Diretor de Unidade de Urgência e Emergência 1 CC2 4.461,42 
Diretor da Atenção Primária à Saúde 1 CC2 4.461,42 
2 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE Dket PLANURA eà 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
Diretor de Políticas Municipais Antidrogas e Saúde Mental 1 CC2 4.461,42 
Chefe de Divisão de Controle de Endemias 1 CC4 2.478,54 
Chefe de Divisão de Serviço de Controle e Avaliação-SCA 1 CC4 2.478,54 
Chefe de Divisão de Assistência a Saúde 1 CC4 2.478,54 
Chefe de Divisão de Políticas Públicas de Saúde 1 CC4 2.478,54 
Encarregado do Setor de Limpeza, Asseio e Conservação 
Interna 2 CC5 1.858,91 
Chefe de Divisão de Planejamento em Saúde 1 CC4 2.478,54 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, ASSUNTOS URBANOS E PLANEJAMENTO 
Denominação do Cargo Qtde. de Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Infraestrutura, Assuntos Urb. e 
Planejamento I CC I 6.161,29 
Diretor do Departamento de Obras Públicas I CC2 4.461,42 
Diretor de Limpeza Pública e Serviços Urbanos 1 CC2 4.461,42 
Diretor Adjunto de Estradas e Rodagem 1 CC3 2.736,94 
Assessoria Especial de Serviços Urbanos 1 CCEI 3.965,69 
Diretor Adjunto de Manutenção de Máquinas e 
Equipamentos 1 CC3 2.736,94 
Assessoria Especial do Departamento de Planejamento 1 CCE I 3.965,69 
Encarregado do Setor de Patrimônio e Almoxarifado 1 CC5 1.858,91 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRiéffi"ÜI2Á - i —MPIO AMBiENTE 
Denominação do Cargo Qtde. de Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1 CC I 6.161,29 
Chefe de Divisão de Meio Ambiente 1 CC4 2.478,54 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA 
Denominação do Cargo Qtde. de Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e 
Promoção da Cidadania 1 CC I 6.161,29 
Diretor do Departamento de Assistência Social 1 CC2 4.461,42 
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social￾CRAS I CCE1 3.965,69 
Encarregado do Centro de Referência de Assistência Social￾CRAS 1 CC5 1.858,91 
Chefe de Divisão de Orientação Social 2 CC4 2.478,54 
Chefe de Divisão do Programa de Atendimento ao Idoso - PAI I CC4 2.478,54 
3 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA eà 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
Denominação do Cargo Qtde. de Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Educação 1 CC1 6.161,29 
Diretor Adjunto de Educação 2 CC3 2.736,94 
Encarregado Pedagógico 2 CC5 1.858,91 
SECRETARIA MUNICIPAL E TURISMO ,..L. 
Denominação do Cargo Qtde. de Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário Municipal de Turismo 1 CC1 6.161,29 
Diretor de Turismo 1 CC2 4.461,42 
Encarregado de Turismo 1 CC5 1.858,91 
Denominação do Cargo Qtde. de Vagas Símbolo Vencimento 
Secretário de Cultura, Esporte e Lazer 1 CC1 6.161,29 
Diretor de Cultura e Patrimônio Histórico 1 CC2 4.461,42 
Diretor de Esporte e Lazer 1 CC2 4.461,42 
Chefe de Divisão de Esporte e Lazer 2 CC4 2.478,54 
Chefe de Divisão de Controle e Promoção de Eventos 1 CC4 2.478,54 
Chefe de Divisão de Formação, Fomento e Capacitação de 
Recursos 1 CC4 2.478,54 
Encarregado do Setor de Cultura e Patrimônio Histórico 4 CC5 1.858,91 
* Formação em ensino superior na área de humanas, em especial licenciatura plena arquitetura e urbanismo e/ou 
história ou geografia. 
Art. 3
0 As demais disposições da LC 004/2005 e alterações posteriores, em especial da Lei 
Complementar n° 73/2020, 75/2021 e 77/2021 permanecem inalteradas. 
Art. 4° Farão face às despesas desta Lei Complementar recursos do orçamento vigente, sem 
ocasionar impacto orçamentário e financeiro. 
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planur. 2023. 
uiz Botel o 
efeito 
4 
Rua Monte Caranelo, n° 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planuraang.gov.br