norma nº 94/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N° 094 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
PUbLICADO NO ÁTRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM )0 023.23 
Altera a redação do Art. 45 da Lei Complementar n° 
086 de 29 de novembro de 2022 que "Dispõe sobre a 
readequação do Quadro de Servidores Públicos e 
Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo de 
Planura". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 45 da Lei Complementar n° 086/2023 que "Dispõe sobre a 
readequação do Quadro de Servidores Públicos e Plano de Cargos e Carreiras do Poder 
Legislativo de Planura", visando a modificação da composição da Comissão de 
Avaliação de Desempenho. 
Art. 2° O art. 45 da Lei Complementar n° 086/2022 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 45. As avaliações para fins de progressão horizontal serão realizadas 
por Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por três (03) 
Vereadores, indicados pelo Presidente da Mesa e poderá ser assessorada por 
empresa especializada. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG 13 d deze sbro d 
1 
feito 
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