norma nº 1318/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PUBLICADO NO ÁTRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
EM :tf' O LI I -30 ,94 
LEI N° 1.318 DE 12 DE ABRIL DE 2024. 
Altera a Lei Municipal n° 1.075/2015, que "Cria o 
Programa Municipal "AGORA A CASA É SUA" 
que dispõe sobre regularização de posse de imóveis 
urbanos, e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1° Altera a redação do §1°, do artigo 3° da Lei Municipal n° 1075/2015 e alterações 
posteriores que Cria o Programa Municipal "AGORA A CASA E SUA" que dispõe sobre 
regularização de posse de imóveis urbanos e dá outras providências, a qual passa a viger com a 
seguinte redação: 
Art. 3° (...) 
§ 1° Para os fins deste artigo, fica estabelecido o valor de pauta do metro quadrado 
dos imóveis albergados nesta lei de R$ 15,25 (quinze reais e vinte e cinco centavos), 
sendo o Município autorizado a realizar a cobrança do valor conforme estabelecido 
no cadastro municipal, respeitando-se os "Termos de Doação" e "Termos de 
Arrematação" porventura expedidos anteriormente, nas hipóteses em que os imóveis 
de propriedade do Município de Planura tenham matricula individualizada e não 
estejam situados em loteamentos decretados como loteamento popular. (n.r.) 
(—) 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Planura/MG — 12 abril de 224. 
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