norma nº 1320/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PliblICADO NO ÁTRIO DA EFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA .1 Lc'4 1 1O4 
LEI N° 1.320 DE 12 DE ABRIL DE 2024. 
Altera o anexo I — Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 
1.311 de 26 de dezembro de 2023 que "Dispõe sobre a 
concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades 
sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas 
carentes no Município de Planura—MG, para o exercício de 
2024, e contém outras providências". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado o anexo I — Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.311 de 26 de 
dezembro de 2023, a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a 
entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura—MG, para o exercício de 2024 e contém outras providências", de modo a acrescentar 
em seu rol a Associação Profissionalizante Jovem Cidadão — Guarda Mirim de Planura —, 
que passa a viger com a seguinte redação: 
Associação Profissionalizante Jovem cidadão — Guarda 
Mirim de Planura. 
Classificação Orçamentária 
02.04.04.122.0021.2.900.3.3.50.43.00 
R$ 
30.000,00 
Art. 2° Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante abertura de crédito 
suplementar, até o limite do valor definido no art. 1° desta Lei. 
Art. 3° As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Planura/MG — .- ,ril de 24. 
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