norma nº 1323/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PubLiLADO PLJ;-‘iRIO DA 
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LEI N° 1.323 DE 12 DE ABRIL DE 2024 
Altera o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 
1.311 de 26 de dezembro de 2023 com relação ao Abrigo 
Gabriel Luiz Ribeiro, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 1.311 de 26 de 
dezembro de 2023, a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a 
entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de 
Planura—MG, para o exercício de 2024, e contém outras providências", com relação ao Abrigo 
Gabriel Luiz Ribeiro, que passa a viger com a seguinte redação: 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Seq. ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR RS 
4 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 170.000,00* 
* Valores definido por meio de determinação judicial/convênio/acordo com Ministério Público, no qual 
estabeleceu valor fixo 
Art. 2° Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, mediante abertura de 
crédito suplementar, até o limite do valor definido no art. 10 desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Planura/MG — 1 de abril de 24. 
) 
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